Homenagem Ana Picasso

[Jokeman]

Serviço ADSL Pré-pago da Telepac Está Fora da Lei

A Telepac não está a emitir facturas, obrigatórias por lei, aos clientes do serviço de acesso à Internet Sapo ADSL Pré-Pago, mesmo quando por eles requeridas por via da linha de atendimento comercial. Este serviço foi lançado em Julho do ano passado pela empresa do grupo PT Comunicações, permitindo o acesso à Internet de banda larga mediante carregamentos bimensais de 22,5 euros, a efectuar em caixas Multibanco ou banca "online". A emissão de factura directamente através do Multibanco é uma possibilidade já utilizada pelas três operadoras móveis nacionais nos tarifários dos pré-pagos.

Em teoria, segundo especialistas contactados pelo PÚBLICO, a não facturação dos carregamentos efectuados pelos clientes a este serviço de Internet pode permitir à empresa do Grupo PT diminuir o valor da facturação e, por consequência, reduzir os impostos a pagar sobre os lucros em sede de IRC, assim como a apropriação do IVA pago pelos clientes em cada carregamento.

Contactado pelo PÚBLICO, fonte oficial da Portugal Telecom afirmou "estar a passar facturas a quem as solicita". Contudo, desde finais de Outubro do ano passado que o PÚBLICO vem tentando sem sucesso, obter as facturas relativas aos carregamentos efectuados por um cliente do Sapo ADSL pré-pago.

Um pedido que deveria ser simples e automático revelou-se uma autêntica "odisseia", com o operador a questionar, inclusive, para que efeito é que o clinte necessitava da factura. A 27 de Outubro de 2004, três dias depois de efectuado o pedido, foi enviada para casa do cliente em causa uma "declaração sobre carregamento do serviço pré-pago" - um documento meramente informativo que não serve de factura, por não conter os requisitos definidos pelo nº 5 do artigo 35º do Código do IVA, nomeadamente, o preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável; as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido (disposto nas alíneas c) e d) do artigo supra-citado).

Declaração não

A declaração emitida pela Telepac apenas faz prova do pagamento efectuado pelo Multibanco, não referindo a taxa e o valor de IVA pago pelo cliente.

Ana Cristina Silva, da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), confirma: "este documento [enviado pela Telepac] é uma mera informação; não pode ser considerado uma factura de acordo com o preceituado legal". "A emissão de factura é obrigatória por lei", prosseguiu a responsável, esclarecendo que "mesmo no caso de haver dispensa de emissão de factura, a entidade terá sempre de a emitir se esta for requisitada".

Ontem, o PÚBLICO contactou por duas vezes, a linha de atendimento comercial da Telepac, para solicitar o envio de uma factura e não de uma declaração sobre os carregamentos efectuados. Na primeira tentativa, o operador informou que "como se trata de um serviço pré-pago não há qualquer emissão de facturas, apenas passamos a declaração sobre o carregamento do serviço pré-pago". Informação que foi, posteriormente, confirmada por um supervisor do "call center" após termos insistido que é obrigatória por lei a emissão de facturas. Segundo foi ainda afirmado, as facturas apenas seriam emitidas "se pagasse uma mensalidade".

Algumas horas mais tarde, no segundo contacto telefónico, um outro operador da Telepac confirmou no sistema o pedido de factura dos carregamentos por parte do cliente, datado de 24 de Outubro, avançando que a factura tinha sido enviada para sua casa três dias depois, a 27 de Outubro. Quando lhe foi dito que esse documento é uma mera declaração informativa, que não serve de factura, por não ter não descriminando as taxas de IVA aplicáveis e o preço líquido de imposto, o operador da Telepac respondeu: "Não sei que documento é que lhe hei-de enviar. Não passamos facturas". Informação que foi novamente confirmada pelo supervisor do "call center".