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Comissão Europeia indica que Governo cumpriu poucom mais de um terço das reformas estruturais do programa, mostra análise da UTAO

Exame pós-troika. FMI arrasou, Bruxelas dá nota 36% ao governo

A missão do Fundo Monetário Internacional (FMI) a Portugal fez uma avaliação muito severa do programa de ajustamento português, mas a Comissão Europeia, que divulgou a sua versão no final de dezembro, também não se fica atrás e dá nota de 36% no exame das reformas estruturais.

O Governo, através do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, argumentou na sexta-feira que as conclusões do Fundo refletem "uma realidade que não existe".

Em todo o caso, uma análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), divulgada anteontem à noite, mostra que a Comissão Europeia também deu uma nota negativa à concretização do pacote de reformas estruturais na economia: apenas 36% das medidas combinadas (cinco em 14) foram "observadas". Chumbou três e carimbou seis com "progresso limitado". A avaliação europeia é de final de dezembro.

"Em geral, o processo de reformas estruturais perdeu ritmo desde o fim do programa, resultando na implementação desequilibrada entre as várias áreas de política", resume a CE.

Três retrocessos

As maiores críticas, que continuam atuais, falam de "retrocesso" no salário mínimo - "o acordo entre o governo e os parceiros sociais no sentido de aumentar o salário mínimo nacional para 505 euros, poderá implicar riscos adicionais para o emprego (sobretudo para os trabalhadores mais vulneráveis) e para a competitividade geral da economia portuguesa"

Nas convenções coletivas - "poderão tornar os salários menos reativos aos desenvolvimentos da produtividade" e "a generalização das extensões da negociação coletiva poderá comprometer o ajustamento eficiente dos salários nas empresas de menor produtividade. Esta medida representa um grande retrocesso na reforma da contratação coletiva em Portugal".

E nas alterações ao arrendamento urbano - "o governo aprovou alterações ao regime de arrendamento urbano, com risco para o impacto e eficácia da reforma. As autoridades não desenvolveram procedimentos mais fiáveis e abrangentes, necessários para colmatar a falta de dados e a análise sistemática dos impactos de reformas recentes no mercado imobiliário e as suas tendências" e "não foi apresentado o estudo exaustivo que procura identificar a economia paralela neste mercado".

Progressos limitados

A CE aponta ainda para "progressos limitados" na reforma do sector dostransportes, na "avaliação da implementação de reformas passadas", na agilização do licenciamento nos sectores "da construção, dos metais preciosos e das universidades". Fala ainda em "atrasos no sentido de garantir um acesso mais abrangente a profissões regulamentadas".

As notas positivas vão para a Educação - "foram feitas reformas para melhorar os resultados escolares e a qualidade no ensino secundário e ensino profissional"; para a Justiça - "progresso continua na reforma do sistema judicial, mas é necessária monitorização".

E para a Saúde - "implementação de novas medidas em termos de cuidados primários e reforma hospitalar continua", "compressão da despesa com medicamentos continua em 2015".

Queixas iguais às do FMI

No capítulo orçamental, Bruxelas tem uma opinião mais positiva (está satisfeita com 72% das medidas), embora dê nota negativa às medidas mais estruturantes como a aplicação de poupanças com salários da função pública (tabela salarial única e revisão dos suplementos), reforma da Segurança Social e redução de pensões no sistema público (CGA). Foram também as grandes críticas do FMI.

Aqui, a "realidade" é até pior face ao combinado com a troika uma vez que o Governo teve de se ajustar à decisão do Tribunal Constitucional, devolvendo gradualmente cortes de salários e pensões.

Para a Comissão, as reformas na administração pública "estão a decorrer, mas a um ritmo inferior ao esperado e com um impacto orçamental menos significativo". "Aguarda-se que a implementação da tabela remuneratória única em 2015 traga mais transparência e equidade ao sistema de remunerações, mas não deverá trazer poupanças adicionais". As Finanças continuam a trabalhar neste dossiê, mas ainda sem resultados palpáveis.

Nas pensões, disse Bruxelas, "após a decisão do TC foram abandonados os planos do governo neste âmbito. Outros planos relacionados com os resultados do Grupo de Trabalho para a Reforma das Pensões foram suspensos ou revertidos".

Dinheiro Vivo
A partir do momento que dizem que as alterações na educação e saúde são positivas, está tudo dito.
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Achei graça a esse exame, as notas positivas deles vão precisamente para as situações mais catastróficas: a educação que está a vergonha a que temos assistido em tudo o que é telejornal e a saúde onde até já falecem pessoas nas salas de espera.

As notas mais negativas vão para as medidas que visam melhorar um bocadinho mais a vida das pessoas.

Mais parece que esse exame não foi feito por seres humanos de tão desumano que é.

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Estado cobra juro de mora de 5,47%, 20 vezes acima da Euribor

A taxa de juro que o Estado cobra às dívidas em atraso é de 5,47%, mais de 20 vezes superior à taxa Euribor a 12 meses. “Usura pura”, acusa o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, em declarações ao Correio da Manhã.

A taxa de juro que o Estado aplica às dívidas fiscais, à Segurança Social ou a qualquer outra entidade pública foi fixada em Dezembro do ano passado em 5,467%. De acordo com o Correio da Manhã, a Euribor a 12 meses atingiu esta terça-feira o valor mínimo histórico de 0,266%. É com base na variação desta taxa de juro que o IGCP fixa a percentagem a cobrar às dívidas em atraso.

A taxa de juros de mora é fixada com base na "média das médias mensais das taxas Euribor a 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais". De acordo com o jornal, os bancos já começam a baixar o diferencial, ou spread, que aplicam ao crédito à habitação, que nalguns casos já baixou para 3%. Apesar disso, o Estado continua a manter uma margem de lucro de cinco pontos percentuais.

"O Estado está a praticar usura pura", denuncia Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC). "O Estado, neste momento, tem uma taxa de juro incoerente, porque os bancos já praticam um spread de 3%", argumenta. Em 2014, o Estado arrecadou 75,6 milhões de euros com a cobrança de juros de mora e juros compensatórios.

Governo baixa remuneração dos certificados para acompanhar Euribor

No início deste mês, o Governo decidiu baixar a remuneração dos certificados de aforro e dos certificados do tesouro para "valores mais próximos da Euribor e da taxa de depósitos". No aforro, a taxa de juro passou de 3,069% para 1,058%, enquanto que nos Certificados do Tesouro Poupança Mais, a taxa média caiu de 4,25% para 2,25%.

Jornal de Negócios

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INVESTIMENTO

Vistos Gold parados. Chineses dizem adeus e viram-se para Espanha

Concessões e renovações travadas desde o processo que levou à detenção do diretor do SEF. Há chineses que se dizem enganados pelo Estado português: compraram casa e agora não podem entrar no País.

 

A concessão e a renovação dos vistos Gold está praticamente parada desde novembro, altura em que o diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi detido por corrupção. Consequência: há cidadãos chineses a desistir de investir em Portugal, a ponderar vender as casas de mais de meio milhão de euros que compraram em território nacional ou a procurar outros países europeus, como a Espanha.

“Quando foi anunciado que a lei iria ser alterada depois do processo-crime, comecei a receber dezenas de telefonemas de chineses preocupados. Alguns preferem iniciar o processo noutros países por causa da instabilidade na lei”, disse ao Observador Bao Hong, que faz de intérprete e de elo de ligação entre escritórios de advogados chineses e portugueses.

Bao Hong, que também integra várias associações representativas da comunidade chinesa em Portugal, diz que há cidadãos à espera da renovação do cartão há mais de quatro meses. É o caso de um casal que comprou uma vivenda em Cascais ainda em 2013. O casal e os dois filhos gastaram mais de 20 mil euros só nos cartões dourados – fora o valor pago pela casa, os seguros de habitação e de saúde obrigatórios e os advogados e procuradores – e agora nem sequer podem vir a Portugal, onde têm uma casa. (Pode ver os pagamentos obrigatórios no processo aqui.)

“Os titulares começaram a tratar do processo antes de o cartão caducar. Já entregaram os registos criminais e não há forma de terem a renovação. Tenho uma carga em cima. Há muitos investidores que têm cá investimentos e agora não podem entrar no País ou circular pelo espaço Schengen”, denuncia Bao Hong.

Fonte de um escritório de advogados, que pediu para não ser identificada por ter vários processos pendentes no SEF, disse ao Observador que, para agravar a situação, “não há qualquer resposta por parte do SEF”. O muro de silêncio faz com que não se perceba se os funcionários aguardam a alteração à lei ou o novo manual de procedimentos anunciado pela ministra. Enquanto isso, “há pessoas que não pagaram pouco pelo processo e que estão a ser prejudicadas”, refere. A mesma fonte sublinha que a lei obriga o SEF a despachar os processos em 30 dias. E há casos em que os registos criminais pedidos na China, traduzidos e já entregues no SEF, caducam ainda antes de o processo ser despachado.

O Observador apurou que a média de 180/200 concessões de autorização de residência para atividade de investimento por mês desceu para 120/130. O Público avançou que entre outubro e dezembro  de 2014 o número baixou de 211 para 86. “Parece que desde a detenção do diretor, o pessoal do SEF tem medo de tomar uma decisão”, diz ao Observador o presidente da Liga de Chineses em Portugal. Y Ping Chow lembra a importância do investimento por parte destes cidadãos.

Entre 8 de outubro de 2012 e final de dezembro de 2014, os cidadãos a quem foram atribuídos este tipo de visto investiram em Portugal 1,2 milhões de euros. Das 2971 autorizações de residência, 1629 foram atribuídas a cidadãos chineses.

Contactado pelo Observador, o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF admite a “escassez” dos meios humanos, mas garante que os inspetores continuam “a trabalhar com os mesmos procedimentos e como antes”. “Os inspetores não são pressionáveis”, afirmou, sem encontrar uma razão para a redução do número de vistos. “Poderá ter havido uma redução da procura”, atira Acácio Pereira.

A ministra da Administração Interna já anunciou que a lei dos vistos Goldsofrerá alterações em breve, seguindo recomendações da própria Inspeção Geral da Administração Interna, chamada a fazer um relatório logo após o processo de corrupção na atribuição dos vistos ser conhecido. Está ainda a ser elaborado um manual de procedimentos.

“O Governo já admitiu a utilidade de introduzir alguns ajustamentos no regime legal. (..)Uma vez que o processo de ajustamento legislativo e os resultados extraídos destas conclusões [em relação aos procedimentos do SEF para atribuição dos vistos Gold] não são totalmente indissociáveis”, disse a ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues.

O Observador tentou obter respostas junto do SEF sobre o que se está a passar e para quando este novo manual de procedimentos. Continua à espera de resposta.

Observador

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Petição para investigar submarinos desaparece no Parlamento

O Parlamento perdeu a petição subscrita por 10 mil pessoas a pedir a reabertura da comissão de inquérito aos submarinos. Foi entregue há 15 dias, mas os serviços de Assunção Esteves não a encontram.

Onde para a petição, que exige um inquérito parlamentar à compra dos submarinos, entregue via eletrónica, no site do Parlamento, a 22 de janeiro? Mais de 15 dias depois, a Assembleia da República garante que ali não entrou o texto assinado por 10 mil pessoas, exigindo que a comissão parlamentar de inquérito à compra de equipamentos militares fosse reaberta e se focasse somente na aquisição dos dois submarinos alemães - "Tridente" e "Arpão".

Ao JN, fonte oficial ligada à presidente Assunção Esteves garantiu que, com base em informação disponibilizada pelos "serviços", "na plataforma das petições online da AR não entrou nada".

Segundo Rui Martins, um dos autores, que tem comprovativo de que a submissão do documento no site da AR foi feita com sucesso, o cenário é inesperado, mas não surpreendeu: "Tendo em conta o texto, que alude a novos dados sobre o caso, como as reuniões do Grupo Espírito Santo, são capazes de o descartarem antes de ser admitido". Daí que tenha repetido o envio, após ser confrontado pelo JN com a resposta da AR. "O documento teve origem numa carta com oito mil assinaturas, entregue à Procuradoria-Geral da República, no início de janeiro, contra o arquivamento do caso. Aí tivemos logo resposta", explicou, ao JN, Rui Martins, autor de outras petições que chegaram ao Parlamento no passado.

Admitindo "não ter visto sequer" a petição, a deputada do PSD, Mónica Ferro, relatora da comissão que o grupo quer reativar, frisou que "fez-se um esforço enorme para averiguar as várias aquisições". "Nenhuma pergunta ficou por fazer, nem ninguém por ouvir. Considero não se justificar a repetição de um extenso trabalho esclarecedor", disse a autora das conclusões, com 417 páginas.

Para o socialista José Magalhães, a voz mais crítica daquele relatório, "a ação destes cidadãos é saudável". "Até porque exprimem as mesmas preocupações que nós. Estes cidadãos perceberam a nossa leitura: as questões essenciais não foram respondidas", salienta. "A maioria (PSD/ /CDS-PP) tentou ocultar com vulgaridades nesse relatório o tumor que é este caso. Por isso, será bem-vinda tal petição", conclui.

Embaixador alemão recebe texto igual

Os peticionários vão entregar o seu texto na embaixada alemã, em protesto contra a recusa da Alemanha em colaborar com a investigação portuguesa sobre corrupção. As autoridades alemãs ainda fizeram buscas na Ferrostaal, a pedido do Ministério Público (MP) português, mas um tribunal alemão negaria, a pedido da empresa, a entrega dos documentos apreendidos. O MP esperava encontrar informação sobre subornos.

As petições dirigidas à Assembleia da República são endereçadas à presidência da Assembleia e apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria em apreço. A comissão parlamentar competente deve apreciar e deliberar sobre as petições em 60 dias. Do seu exame pode resultara a iniciativa de inquérito parlamentar ou o seu arquivamento. No primeiro caso, a petição será depois apreciada pelo hemiciclo.

Jornal de Notícias

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Segurança Social Após concurso, escolhidos são apenas figuras do PSD e CDS

Foram entregues cerca de 300 candidaturas e feitas 100 entrevistas no decorrer de um concurso público, mas nos centros distritais de Segurança Social pouco mudo. O poder está, novamente, nas mãos de figuras do PSD e CDS. A questão que se coloca é: onde está a despartidarização do Estado?

Até ao momento, foram escolhidos os dirigentes de 14 dos 18 centros distritais de Segurança Social. Uns com mais currículo do que outros, mas há um elemento que salta à vista: todos, à exceção de um, já tinham ocupado o lugar em regime de substituição, após nomeação dos partidos que compõe o Governo.

O Jornal de Negócios dá conta, esta segunda-feira, de que estes são organismos permeáveis à colonização partidária, algo que as novas regras prometiam eliminar.

Mesmo passando pelo crivo da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap), venceram o concurso exclusivamente figuras sociais-democratas ou centristas. Será coincidência?

Questionada sobre esta matéria pelo Jornal de Negócios, a comissão independente alega que escolheu os melhores, mas que as regras acabam por dar vantagem a quem ficou no cargo em regime de substituição. Já o ministro Mota Soares, que tutela a Segurança Social, fez saber que “este regime assegura a despartidarização do Estado e coloca pela primeira vez a decisão fora da tutela governamental”.

Notícias ao Minuto

 

 

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Ministra da Justiça defende legalização da venda de drogas leves
Paula Teixeira da Cruz diz que mudança na lei traria "ganhos para os cidadãos", mas primeiro-ministro garante que legalização da venda não está no programa de Governo
 
 
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, defendeu neste domingo, numa entrevista à TSF, a legalização da venda de drogas leves em Portugal. “Os negócios da droga são profundamente rentáveis” e “se estiver disponível nas farmácias, se a puder comprar”, há “ganhos para os cidadãos”, graças à diminuição de outros crimes, afirmou a ministra. O primeiro-ministro já veio esclarecer que a legalização da venda das drogas leves não está no programa do Governo e que as declarações de Teixeira da Cruz foram feitas "a título pessoal".
 
Está demonstrado — e para mim isso ficou muito claro com a lei seca nos EUA — que a proibição leva a que se pratiquem não só aqueles crimes, mas também outros, associados”, disse Paula Teixeira da Cruz, que no decorrer da entrevista deu como exemplo a actividade de gangues violentos e o branqueamento de capitais.

(...)
 
À margem da inauguração de um quartel de bombeiros em Vale de Cambra, o primeiro-ministro garantiu este domingo que a legalização do uso de drogas leves "não é matéria que esteja no programa do Governo" e disse que as declarações da ministra da Justiça, nesse sentido, foram feitas "a título pessoal"
 
"Não é matéria que esteja no programa do Governo, não é uma discussão que tenha sido travada no seio do Governo, não estou inteirado das circunstâncias em que a ministra Paula Teixeira da Cruz terá feito essas afirmações, mas concluo que ela as fez muito a título pessoal", afirmou o governante.
 
Desde 1 Julho de 2001 que em Portugal a aquisição e a posse de drogas para consumo individual não são crime, passando a ser meras violações administrativas que podem dar origem a uma multa. Continuou a ser ilegal consumir drogas em Portugal, mas quem for apanhado, em vez de ser preso ou seguir para julgamento entra num processo onde lhe é dada a opção de se tratar. A determinação das sanções estão a cargo das comissões para a dissuasão da toxicodependência, que é igualmente responsável por encaminhar os consumidores para as autoridades de saúde. Passa a ser crime e a estar integrado no crime de tráfico de droga a posse de substâncias proibidas que excedam “a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias”.
 
Notícia corrigida às 17h40: a ministra defende a legalização da venda de drogas leves e não a despenalização do consumo, que, aliás, já vigora em Portugal.

 

link

 

 

Sim, bem me pareceu que ela disse aquilo a título pessoal, mas gostava que isto fosse para a frente num dos programas de governo (mas sei que não há coragem para isso....). De qq modo, é uma situação que tem vindo a mudar, e se não mudarmos agora, mais tarde ou mais cedo o faremos para copiar o que já muitos irão talvez fazer por essa altura.... 

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Estás a perceber ao contrário.

No Domingo ouvi a Ministra falar sobre isso, quando a notícia saiu.

Quem vai vender é o Estado, indirectamente, através de uma empresa estatal que tem os direitos, como a Tabaqueira.

Quem terá o monopólio e controle do mercado é o Estado.

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Quanto a isso não concordo, são balelas e discurso de político.

O Estado está mais interessado em obter receita do que baixar o crime (organizado... Em drogas leves... LOL).

Mas não acredito que tenha muito sucesso com esta medida.

Porquê?

 

Porque os putos que fumam ganzas são menores. E acredito piamente que, se a droga fosse vendida a menores (claro que não vai ser, se o tabaco não é...), ainda há o estigma dos "drogados". Irão ter vergonha de ir à Farmácia comprar.

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