NOX Posted April 20, 2017 Share Posted April 20, 2017 (edited) 22 minutes ago, Mini0n said: Sim, jogo, mas o acto de pedir cópia de um documento de identificação não tinha sido proibido? A Lei é muito clara: é "interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular salvo nos casos expressos na lei." O "consentimento" é aqui uma palavra-chave. Terá de ser um consentimento livre. Mas, quão livre é o consentimento de alguém que vai adquirir um telemóvel e lhe exigem uma cópia do cartão de cidadão? Ou fazer um contrato de um serviço, ou inscrever o filho na escola? Recusar a fotocópia pode ser o equivalente a comprar um braço-de-ferro que atrasará tudo, seja a compra do telemóvel, a matrícula do filho na escola ou outra coisa qualquer. No entanto, algo que à partida pode parecer inofensivo – entregar a alguém uma cópia do documento de identificação – significa, na prática, "andar a distribuir quatro números de identificação por todo o lado", alerta Clara Guerra, da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), lembrando que o cartão de cidadão tem, não só o seu próprio número, mas também os de contribuinte, da Segurança Social e de utente do SNS. A CNPD tem vindo a chamar a atenção para os perigos de usurpação de identidade que podem resultar deste tipo de facilidades e, embora não aconselhe expressamente que as pessoas recusem a entrega da fotocópia quando esta é exigida, alerta que é preciso muito cuidado e que há várias reacções possíveis. A primeira coisa a fazer será lembrar quem está a exigir a cópia de que essa exigência é ilegal, de acordo com o previsto na lei do cartão de cidadão. Caso do outro lado a insistência se mantenha, então deve pedir-se que seja identificada a lei que obriga a entrega da fotocópia. Não existindo – que será o que acontecerá na generalidade das situações – então está aberto o caminho para que seja exigido o livro de reclamações e apresentada uma denúncia. A cópia da denúncia que fica registada no livro deverá, posteriormente, ser enviada para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), esclarece o gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques. Mesmo que, para resolver a sua situação no momento, a pessoa acabe por ceder e por entregar a fotocópia exigida – e quem diz fotocópia, diz digitalização, outra versão de cópia igualmente proibida e cada vez mais utilizada – outra hipótese será, posteriormente, apresentar queixa junto da CNPD. Esta vai depois "actuar junto das entidades" visadas e pode inclusivamente aplicar multas, no âmbito das suas competências, já que, com as cópias "equivalem a um tratamento de dados para o qual aquelas entidades não estão autorizadas", explica clara Guerra. Polícia também vai passar a actuar O Parlamento está actualmente a discutir uma proposta de lei que altera a lei do cartão de cidadão e que prevê que, além de ser ilegal, a exigência de cópia do cartão passa a ser uma contra-ordenação e, nessa medida, dará lugar a uma coima entre os 250 e os 750 euros. Nessa medida, e logo que as novas regras entrem em vigor, qualquer cidadão obrigado a entregar uma cópia do seu cartão de cidadão para conseguir que lhe seja prestado um serviço, poderá apresentar queixa na polícia. Esta levantará então um auto de notícia, sendo que a competência para instaurar e instruir o processo de contra-ordenação correspondente será o IRN. Aliás, o produto das coimas é dividido entre os cofres do Estado (60%) e o próprio IRN, que arrecada os restantes 40% como receita própria. Edited April 20, 2017 by NOX 1 Link to comment Share on other sites More sharing options...
jr_cardoso Posted April 20, 2017 Share Posted April 20, 2017 2 hours ago, Mini0n said: Sim, jogo, mas o acto de pedir cópia de um documento de identificação não tinha sido proibido? não, isso é falso, é um "mito" criado pela interweb para variar. O que é proibido é tirar cópia sem o teu consentimento, é isso que diz a Lei, e para além disso, até existem excepções... 1 Link to comment Share on other sites More sharing options...
camurso_ Posted April 20, 2017 Share Posted April 20, 2017 17 hours ago, Vasco G said: Mas já mudaste a Correia de distribuição? Isso tem se mudar aos 100 mil. O @NOXanda impossível, falta de pila? O meu carro não precisa de trocar, disso lembrei-me de verificar a tempo... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Vasco G Posted April 20, 2017 Share Posted April 20, 2017 Não precisa? Epá, quero um desses Link to comment Share on other sites More sharing options...
jr_cardoso Posted April 20, 2017 Share Posted April 20, 2017 não precisa pq provavelmente não é corrente mas sim correia (mas mesmo aí por norma precisa, lá para o 1M de km, lol)... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Mini0n Posted April 20, 2017 Share Posted April 20, 2017 Ok, não sabia do "sem consentimento". Link to comment Share on other sites More sharing options...
curcundil Posted April 20, 2017 Share Posted April 20, 2017 Tudo o que é jogos pede, ainda hoje tive que enviar o mesmo para a Betclic para puder fazer levantamento de guito da minha conta e documento bancário também para ficar tudo certinho. Link to comment Share on other sites More sharing options...
tiagoalvin Posted April 20, 2017 Share Posted April 20, 2017 MAs nesta situação, nós somos obrigados a consentir Link to comment Share on other sites More sharing options...
systemoff Posted April 20, 2017 Share Posted April 20, 2017 És obrigado se quiseres o serviço, é natural teres de comprovar a tua identidade, não sei se havera alternativa ao cc nestas situações. 1 Link to comment Share on other sites More sharing options...
curcundil Posted April 20, 2017 Share Posted April 20, 2017 Just now, systemoff said: És obrigado se quiseres o serviço, é natural teres de comprovar a tua identidade, não sei se havera alternativa ao cc nestas situações. CC frente e verso + documento do banco com: Nome, Morada, Iban, Swift e logo do banco. Link to comment Share on other sites More sharing options...
GODfromage Posted April 21, 2017 Share Posted April 21, 2017 Para quem usa a app mbway já é possível levantar dinheiro no multibanco sem usar o cartão. Na app escolham "levantar dinheiro" depois aquilo gera um código. No terminal ats carregam logo na tecla verde e inserem o código. 1 Link to comment Share on other sites More sharing options...
EsCk Posted April 23, 2017 Share Posted April 23, 2017 Sim, mas atenção que esse serviço não está 100% funcional ainda. Confirmem primeiro na caixa multibanco, carregando na tecla verde, antes de gerarem o código. 1 Link to comment Share on other sites More sharing options...
Perks Posted April 24, 2017 Share Posted April 24, 2017 2 Link to comment Share on other sites More sharing options...
Archie Posted April 24, 2017 Share Posted April 24, 2017 (edited) Oh no you didn't! São só 100 calorias por bomboca. Edited April 24, 2017 by Archie Link to comment Share on other sites More sharing options...
Kinas_ Posted April 24, 2017 Share Posted April 24, 2017 Link to comment Share on other sites More sharing options...
Spark Posted April 24, 2017 Share Posted April 24, 2017 @Perks separa aí 6 para mim que eu passo perto da Sonae na 4ª feira e tu fazes o contrabando para mim. Link to comment Share on other sites More sharing options...
Perks Posted April 24, 2017 Share Posted April 24, 2017 Duvido que sobre, trouxe 3 caixas para casa Link to comment Share on other sites More sharing options...
Kinas_ Posted April 24, 2017 Share Posted April 24, 2017 (edited) 28 minutes ago, Archie said: Oh no you didn't! São só 100 calorias por bomboca. cal ou kcal? Se for cal nem é muito. Edited April 24, 2017 by Kinas_ Link to comment Share on other sites More sharing options...
GODfromage Posted April 24, 2017 Share Posted April 24, 2017 Esperem, o perks não resiste a bombocas? Sempre que estiverem em promoção serás notificado. Lol 1 Link to comment Share on other sites More sharing options...
Vasco G Posted April 24, 2017 Share Posted April 24, 2017 3 hours ago, Perks said: Andas a beber café a mais Link to comment Share on other sites More sharing options...
systemoff Posted April 26, 2017 Share Posted April 26, 2017 On 21/04/2017 at 8:17 PM, GODfromage said: Para quem usa a app mbway já é possível levantar dinheiro no multibanco sem usar o cartão. Na app escolham "levantar dinheiro" depois aquilo gera um código. No terminal ats carregam logo na tecla verde e inserem o código. Experimentei hoje, de uma simplicidade fantástica! 2 Link to comment Share on other sites More sharing options...
Vasco G Posted April 26, 2017 Share Posted April 26, 2017 (edited) Pronto, agora que alguém já experimentou já podemos usar à vontade Edited April 26, 2017 by Vasco G Link to comment Share on other sites More sharing options...
systemoff Posted April 26, 2017 Share Posted April 26, 2017 É que dá mesmo jeito, hoje em dia acho que é mais facil alguém esquecer-se da carteira que do telemovel...isto antes já me tinha desenrascado mais vezes. 1 Link to comment Share on other sites More sharing options...
Spark Posted April 26, 2017 Share Posted April 26, 2017 Isso é para pobre [ ] que vai de maxibombo, se andasses de carro tinhas que levar a carteira, por causa dos documentos do carro e da carta. /jokking 1 Link to comment Share on other sites More sharing options...
Ilusi0n Posted April 26, 2017 Share Posted April 26, 2017 É um desabafo de felicidade Hoje troquei a minha gráfica 1080 por isto: Link to comment Share on other sites More sharing options...
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