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jr_cardoso

Legislação para Apostas Online

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Jogo online

 

Foi publicada a Lei nº 73/2014, de 2 de setembro, que concede autorização ao Governo, válida por 180 dias, para legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online, podendo neste âmbito:

 

a) Definir o regime jurídico, termos e condições da exploração, prática, controlo, inspeção e regulação dos jogos e apostas online e de base territorial;

 

) Estabelecer que as entidades exploradoras de jogos e apostas online e de base territorial devem prestar cauções específicas, nomeadamente para garantia dos impostos especiais que incidem sobre o jogo, que constituam garantia quanto à satisfação das obrigações pecuniárias assumidas e, se executadas, extingam a obrigação, se esta for de valor igual ou inferior;

 

c) Estabelecer proibições para a prática dos jogos e apostas online e de base territorial aplicáveis, nomeadamente, aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para as regiões autónomas, aos titulares dos órgãos de governo das regiões autónomas, aos magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes, aos menores de idade, aos declarados

incapazes nos termos da lei civil, àqueles que estejam impedidos de jogar, a qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas de jogos e apostas, bem como a quaisquer outras pessoas, tais como os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os treinadores e os responsáveis das entidades organizadoras dos eventos objeto de jogos e apostas, quando direta ou indiretamente tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos referidos eventos;

 

d) Estabelecer que as entidades exploradoras de jogos e apostas online e de base territorial, bem como os seus representantes, trabalhadores e colaboradores estão proibidos de conceder empréstimos em dinheiro ou por qualquer outro meio aos jogadores e ou ter participação, direta ou indireta, nos prémios do jogo ou nos resultados das apostas;

 

e) Tipificar os ilícitos criminais para os jogos e apostas online e de base territorial e definir as respetivas penas, principais e acessórias;

 

f) Estabelecer o regime de tributação aplicável ao exercício da atividade de exploração de jogos e apostas online e de base territorial, nos seguintes termos:

 

i. Definir que aos rendimentos diretamente resultantes do exercício da atividade de jogos e apostas online é aplicado o imposto especial de

jogo online (IEJO);

 

ii. Definir que aos rendimentos diretamente resultantes das apostas hípicas de base territorial é aplicado o imposto especial de jogo (IEJ);

 

iii. Definir que as apostas desportivas à cota de base territorial são tributadas em imposto de selo (IS);

 

iv. Determinar que os rendimentos sujeitos a impostos especiais de jogo não estão sujeitos a IRC, nem ao IS.

 

Foi muito bom enquanto durou. :(

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Tenho uma questão.

Se eu for jogar para um casino, se ganhar o jackpot numa slot, saio pela porta com o dinheiro todo? Quem cobre os impostos sobre o dinheiro que entra num casino é apenas a casa?

 

Se eu jogar num casino online, passo a ser eu a pagar?

Bem, até acho bem. Se sacar 2 mil euros por ano, devia ser-me permitido declarar isso como rendimento extraordinário, para daqui a uns anos poder usufruir disso para o cálculo de reforma.

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Se o estado optar por obrigar as pessoas a pagar imposto sobre isso, ao invés de serem as casas a reter o dinheiro e a envia-lo, apenas vão promover mais fuga ao fisco.

Porque depois implicava que as casas informassem para onde estão a enviar dinheiro.

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Vamos ver o que vai sair dali. Espero que a betfair não deixe de ser viável em Portugal... Principalmente agora que estava a conseguir ganhar um dinheirinho bom.

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Espero mesmo muito que não optem pelo mercado fechado. Ser como no Reino Unido é que era mas isso é sonhar alto.

Edited by dastinger

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Como deve ter reparado, houve a necessidade de se fazer limpeza ao tópico pois havia conteúdo que achamos por bem remover para salvaguardar o interesse de todos.

 

Agora a parte má do tópico, por aquilo que hoje de tarde pude aferir junto de algumas pessoas do meio, efectivamente as primeiras licenças só serão mesmo emitidas em Outubro, apesar de ter havido pressão para se alterar isso mesmo, nem que com licenças provisórias e afins. Algumas casas vão deixar de operar em Portugal, pelo menos 2 anos até haver a revisão da Lei (que está já prevista em Abril de 2017), a que maior impacto causa, e mais conhecida, BET365.

Sobre o trading, e mais concretamente a Betfair, o assunto ainda é pior, pois apesar de se enquadrar nesta Lei, a especificidade é diferente, e como tal foi feita uma alteração que prevê ser apenas analisada numa segunda fase, que levará na melhor das hipóteses que se tudo correr na perfeição poderá haver licença antes do final de Dezembro.

Ou seja, este ano esqueçam. Venha de lá esse Natal.

 

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É porreiro que se tentem legalizar em Portugal, depois de anos e anos a haver polémica com a santa casa e casinos a chorarem por estes estarem a mamar tudo.

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Já levantei o dinheiro da betfair...

O pessoal do meio do trading o que recomenda agora fazer é esperar, mas começar a pensar em arranjar residência no UK, criar uma nova conta, e utilizar um VPN.. paciência :/

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Como deve ter reparado, houve a necessidade de se fazer limpeza ao tópico pois havia conteúdo que achamos por bem remover para salvaguardar o interesse de todos.

 

Agora a parte má do tópico, por aquilo que hoje de tarde pude aferir junto de algumas pessoas do meio, efectivamente as primeiras licenças só serão mesmo emitidas em Outubro, apesar de ter havido pressão para se alterar isso mesmo, nem que com licenças provisórias e afins. Algumas casas vão deixar de operar em Portugal, pelo menos 2 anos até haver a revisão da Lei (que está já prevista em Abril de 2017), a que maior impacto causa, e mais conhecida, BET365.

Sobre o trading, e mais concretamente a Betfair, o assunto ainda é pior, pois apesar de se enquadrar nesta Lei, a especificidade é diferente, e como tal foi feita uma alteração que prevê ser apenas analisada numa segunda fase, que levará na melhor das hipóteses que se tudo correr na perfeição poderá haver licença antes do final de Dezembro.

Ou seja, este ano esqueçam. Venha de lá esse Natal.

 

Pode-se usar a Betdaq (que também é bolsa de apostas, como a Betfair) ou também vão deixar de operar em Portugal?

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Esquece Joks, tudo igual, é Lei, é para todos.

Vou deixar mais uma nota, muito cuidado com aquilo que se anda para aí a falar na net de usar brokers e VPS, VPN's e afins... a única alternativa válida é irem para fora.

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Uma cena: que impacto vai ter isto num gajo como eu que aposto quando o rei faz anos?

Ou seja, vamos passar a ter de pagar imposto sobre o que ganhamos? Vamos deixar de ter essas casas de apostas em Portugal?

Vejo o pessoal a levantar o guito. Porquê? Qual o risco/problema de deixar lá?

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Não há risco nenhum. Tudo indica que os impostos serão pagos pelas casas e serão sobre o lucro das mesmas.

O pessoal está a levantar o dinheiro para não ficar com grandes quantidades presas até sabe-se lá quando e porque, no caso de algumas casas, não sabemos se vão continuar a operar em Portugal. 

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Como o Dast disse Min. Para além disso há casas que vão fechar, e tens prazo para tirares o dinheiro de lá. 

No caso da Betfair, há relatos de malta que já falou com eles directamente e aquilo que foi possível apurar é qie poderá haver logo à partida um aumento significativo da comissão (falam em 6,5%). 

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É pena...estive a ver ontem na betfair e faz 1 anito que não apostava em nada e estava com vontade de lá ir outra vez lol. 

Sendo assim, vou ter de esperar até ao fim do ano para me divertir um bocadito nisto outra vez.

@Blu3Rog3rs, podes-me enviar o nome daquele prog por pm pff? Thks :)

 

Edited by fuckallyoubitches2003

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Como o Dast disse Min. Para além disso há casas que vão fechar, e tens prazo para tirares o dinheiro de lá. 

No caso da Betfair, há relatos de malta que já falou com eles directamente e aquilo que foi possível apurar é qie poderá haver logo à partida um aumento significativo da comissão (falam em 6,5%). 

Pois... mas isso nem é significativo pois a comissão em Portugal já era de 6%.
O que fizeram com as apostas/trading, foi um enorme "tiro nos pés" por parte do Governo. Os maiores traders/apostadores vão arranjar morada fora de Portugal e dar impostos a esses países. Não havia necessidade de suspenderem os serviços durante este processo. Acho isso mesmo um enorme falhanço... ou então, uma jogada política para afastar as casas de apostas online de Portugal e a (pouco) Santa Casa da Misericordia conseguir penetrar no mercado de apostas mais facilmente metendo nos diversos Quiosques as apostas legalizadas tal como em inglaterra existe em cada esquina das cidades! Uma jogada baixa para o Santana Lopes e os seus amigos lucrarem um pouco mais.
Quando a Betfair e os restantes sites de apostas regressarem a Portugal, muitos destes apostadores vão-se deixar estar registados noutros países e com isso muitos milhões o estado vai perder.
MAs não duvido que o estado sabia disso... Por isso, @
GODfromage  ,não me venhas dizer que esta situação foi um mal necessário!

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Nunca li nada sobre isso... Há que esperar para ver!
Já acredito em tudo. :(
Os "Boys" estão a trabalhar para manter o monopólio da Santa Casa,,, por isso há que criar dificuldades à concorrência!

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eu desde 2009 que só jogo na bwin é sempre a que tem as odd's mais baixas mas para mim é a que tem o site mais bonito... :unsure:

só jogo mesmo para tornar os jogos mais interessantes e não para tentar ter lucro, aposto sempre o mínimo possível, é mesmo só na brincadeira.

 

Bwin simplesmente deixou Portugal, deixou de ter o site em português e tudo.

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