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Google asks you to take action against the U.N.

On December 3rd a closed-door meeting will take place in Dubai. In attendance will be members of the United Nation’s International Telecommunications Union. On the agenda will be a proposal, tabled by Russia, for sweeping changes to how the internet operates.

The proposed measure is to add ‘IP-based networks’ to the existing International Telecommunications Regulations, which would in effect transfer all power of governance over the internet from the Internet Society, the W3C and ICANN, to national governments under the umbrella of the U.N.

The exact wording of the proposals is being withheld by the I.T.U. however worrying details are being leaked via the internet.

The first issue that you should be aware of is that if control for the development of web-standards is removed from the W3C and handed to national governments, the development of core internet technologies will no longer be based on technological appropriateness; for example, it is unlikely that HTML5 would have emerged as a web-standard if it was subject to ratification by nearly 200 separate governments, many of which have a long history of selling their votes in exchange for favors elsewhere.

The second issue that is likely to be of concern is that censorship that has previously been limited to two dozen countries could be imposed on the whole internet. Regimes such as Russia, Iran and China would not only be free to censor both incoming and outgoing internet traffic, they would, by law, be supported in that effort by the U.N. and all of its member states.

It is of little surprise that the repressive government in China blocks search results for “Tiananmen Square”. The concern many commentators share is that if the U.N. power grab goes ahead, Chinese officials will have the power to broker deals that will require all U.N. member states to enforce the same censorship.

The U.S. government has expressed serious concern at the proposal. We can expect the U.S. government to defend its citizens’ constitutional right to freedom of speech, however, like all countries at the U.N. assembly, the United States has a single vote. Raising enough support to block moves towards censorship may necessitate substantial compromise elsewhere.

Another aspect of the proposal leaked onto the web is the so-called “sender pays” system. The current I.T.R.s — which cover telegrams and telephone calls — allow nations to charge a set fee to anyone initiating a telephone call to their country; it is the person that makes the call, not the person who receives it that pays the fee. The “sender pays” system would, if introduced, mean that large content providers such as YouTube would be taxed on any data sent to a foreign country. Google would in effect be making 400 million international phone calls everyday.

Author and technology consultant Larry Downes is quoted by WebProNews.com as stating that in the 1990s, under the current I.T.R.s, the United States paid $15 billion more for placing international calls than for receiving them. His fear, shared by a growing number of analysts is that web use in the United States and other western nations will be heavily taxed to subsidize web access in developing nations.

But it’s always when the orcs have breached the keep that the Rohirrim ride into view: fresh from its victories over SOPA and PIPA, Google has just launched a campaign to oppose the effective power-grab by the I.T.U. and they want you to get involved.

Google’s #freeAndOpen campaign is seeking to ensure that control of the internet remains where it has been for the last 20 years: with the engineers, technologists, futurologists and visionaries who built it.

Google state that “A free and open world depends on a free and open web” and they’re asking you to register your support for that principle.

In 10 days, the future of our industry; the future of web technologies such as HTML and CSS; the future of web-standards; the future of the content you are able to access online; even the price you pay for that access will all be debated behind closed doors. If we value our international community, now is the time to make our feelings known.

Fonte: http://www.webdesignerdepot.com/2012/11/google-asks-you-to-take-action-against-the-u-n/

https://www.google.com/takeaction/

Medo.

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União Europeia está contra ITU

O Parlamento da União Europeia emitiu um comunicado a dizer que está contra as intenções da ITU em controlar ou restringir os conteúdos da Internet e instruiu os 27 países da UE a atuar da mesma maneira.

Em Dezembro de 2012 irá ter lugar uma reunião onde irá ser discutido um tema que diz respeito a todos os utilizadores da Internet. O organismo ITU - International Telecommunications Union – quer assumir o papel de regulador mundial da Internet mas nem todos os países estão de acordo. Ontem o Parlamento da União Europeia tomou uma decisão acerca deste assunto e votou contra o controlo da Internet por parte de uma única entidade.

A ITU está presente na maioria das operadoras de telecomunicações e portanto do ponto logístico seria a entidade mais bem preparada para “tomar conta da Internet” mas nem todos veem isto com bons olhos.

Contudo isto pode não ser assim tão simples e a ITU pode mesmo tomar conta da Internet icon_confused.gif O que se pode fazer é apelar a que tal não aconteça e fazer pressão sobre as pessoas que possam tomar esta decisão.

A resolução emitida pelo Parlamento da União Europeia foi aprovada pela maioria dos Membros do Parlamento Europeu entre os quais se encontram membros do Partido Pirata, que participaram na redação deste resolução e onde podemos ler:

“3. [O Parlamento Europeu] acredita que a ITU, ou qualquer outra única e centralizada instituição internacional, não é o corpo apropriado para ser a autoridade regularizadora da gestão da Internet ou do seu fluxo de informação; [...]“

Valha-nos isto.

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  • 4 weeks later...
Over the past few weeks, you stood with millions from all corners of the world who took action in support of a free and open Internet. Your voice was heard.

Some governments sought to use the recent meeting of the International Telecommunication Union in Dubai to increase censorship and regulation of the Internet. At the conclusion of the meeting last Friday, 89 countries signed the treaty, while 55 countries said they would not sign or that additional review was needed. We stand with the countries that refused to sign, and we stand with you.

We we want to thank you for your actions over the past few weeks. Your voice helped shine a light on a process that would otherwise have been in the dark, and you helped bring the issue of Internet freedom to global prominence.

With your support, we can continue to help ensure that governments alone do not direct the future of the Internet. Thank you.

Until next time,

Vint Cerf

Google

Recebi agora este mail. Se bem percebi, Portugal não assinou.

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  • 2 weeks later...
Governo quer avançar com lei contra pirataria de conteúdos já em 2013

Mais uma vez o Governo inscreveu nas Grandes Opções do Plano uma iniciativa de combate à pirataria e defesa dos direitos de autor. O documento referente às opções para 2013 foi publicado na segunda-feira, dia 31 de dezembro de 2012, e traça as linhas das opções assumidas no Orçamento de Estado para 2013.

“É necessário legislar na área da pirataria de música, de cinema e de livros, defendendo os criadores, os direitos de autores, as empresas e a qualidade das plataformas em que circulam os seus trabalhos e produtos, sem que para isso se coloque em causa os direitos do consumidor de cultura e o acesso à cultura”, pode ler-se já quase no final da Lei n.º 66-A/2012, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

Para cumprir este objetivo a Secretaria de Estado da Cultura deverá propor um pacote legislativo que abarca o código e o direito de autor, o combate à pirataria, a lei das sociedades de gestão e a cópia privada e que terá efeitos práticos já em 2013.

A intenção não é nova e fazia já parte das medidas das Grandes Opções do Plano 2012-2015, publicadas no início do ano de 2012, embora na altura sem uma data concreta para a implementação da legislação.

Mesmo agora a intenção é apresentada de uma forma vaga, sendo que será a forma como as regras são definidas que fará toda a diferença. Recorde-se que em 2012 esteva em discussão no Parlamento uma proposta de lei para a cópia privada (o PL118), apresentada pelo PS, que gerou grande polémica e acabou por ser retirada pelo Grupo Parlamentar.

Opções pouco tecnológicas

Apesar de longo, o documento das Grandes Opções do Plano tem poucas referências à tecnologia, embora elas possam estar por trás de muitas das medidas definidas.

Nas telecomunicações a única referência inscrita indica que “continuarão os esforços que permitam melhorar o funcionamento do mercado, designadamente aumentando a concorrência e criando condições para uma regulação mais eficaz”.

Adianta-se ainda que em 2013 ficará concluído o processo de designação do novo prestador do serviço universal, um processo que se arrasta já há anos, e que o Governo quer continua a fomentar o desenvolvimento e a utilização das redes de banda larga no âmbito da Agenda Digital Nacional, cujas linhas mestras já tinham sido aprovadas em Conselho de Ministros e que foram também publicadas no dia 31 de dezembro.

Mesmo o Plano Global Estratégico de Racionalização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), que é uma das bandeiras deste Governo na área das TIC e que foi aprovado no início de 2012, é apenas apresentado na sua génese e definição sem mais informação concreta, nem indicação sobre quando será conhecido o primeiro relatório de acompanhamento.

Nas áreas da Saúde, Educação e nas Compras Públicas há referências mais claras à necessidade de implementar, ou melhorar, os sistemas de informação para suportar algumas das iniciativas a desenvolver.

Especificamente na Saúde as referências são feitas na melhoria da informação e conhecimento, onde o Governo pretende “assegurar uma política coerente de investimento em sistemas de informação que permita a otimização das fontes de dados existentes e a sua transformação em informação útil, para os cidadãos e profissionais de saúde, e em conhecimento e melhoria contínua da eficiência e da qualidade do sistema de saúde”.

Está ainda inscrita a intenção de desmaterializar de forma crescente todos os processos administrativos e clínicos das entidades que prestam cuidados de saúde e o desenvolvimento da plataforma de dados de saúde, que fará a ligação entre diferentes tipologias de unidades de saúde e permitirá a partilha de informação entre Hospitais e Centros de Saúde, por exemplo, e o próprio utilizador.

A nível do ordenamento do território o Governo pretende criar “uma plataforma aplicacional de armazenamento, exploração, processamento, comunicação, atualização e disponibilização do conjunto de dados e informação geoespacial relativos à estrutura predial nacional”. Segundo o documento, será assegurada a interoperabilidade com os sistemas de informação de todas as entidades com competências nesta área.

Dentro da reestruturação da Administração Pública há também espaço para mudanças com recurso aos sistemas de informação, sobretudo na utilização de serviços partilhados, onde já se usa uma solução de gestão de recursos financeiros em modo partilhado (GeRFiP), que está em funcionamento na administração central e na Região Autónoma dos Açores e que deverá ser alargada em 2013 a todos os organismos dotados de autonomia administrativa da administração central e Regiões Autónomas.

Há ainda referência à solução de Gestão de Recursos Humanos Partilhada da Administração Pública (GeRHuP), que se encontrará em funcionamento em dois organismos do Ministério das Finanças, com disseminação prevista a mais oito organismos deste ministério em janeiro. Segundo o documento, prevê-se o alargamento a outros serviços e ministérios de forma faseada, começando pela substituição gradual da solução SRH nos organismos em que esta é atualmente utilizada.

No sistema nacional de compras públicas (SNCP) está previsto o alargamento dos acordos-quadro e a integração de novas categorias de bens e serviços, que será suportada numa base tecnológica que viabilize a desmaterialização progressiva e completa do ciclo de contratação pública, englobando o suporte ao ciclo integral de compra, do planeamento e agregação de necessidades ao pagamento, e o relacionamento desmaterializado entre os contratantes e a Administração Pública.

Prevê-se ainda a existência de um repositório único de informação de compras, que potencie o desenvolvimento do planeamento e agregação e a interligação com os suportes eletrónicos existentes.

Especificamente na área da Ciência está ainda previsto a criação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, um processo que se arrasta desde 2011 e que pretende criar uma estrutura de aconselhamento em matérias transversais de ciência e tecnologia. O Governo prevê ainda o lançamento do Programa «Investigador FCT» que visa criar um corpo estável de investigadores de excelência no País, com o recrutamento dos melhores cientistas nacionais e estrangeiros que queiram integrar o sistema científico nacional.

Nas Grandes Opções do Plano está também definida a criação da Global Acceleration Innovation Network (GAIN), uma nova organização orientada para a ligação entre as instituições de ensino superior e centros de investigação e a indústria e que resulta de uma redefinição do plano UTEN (University Technology Enterprise Network) com expansão a mais universidades portuguesas.

De fora das Opções do Plano e do Orçamento de Estado fica mais uma vez a possibilidade de atribuir benefícios fiscais a quem adquira equipamentos informáticos e de telecomunicações, que em 2010 permitiu a aplicação de 25 milhões de euros para compensar os contribuintes com despesas deste género apresentadas em sede de IRS.

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