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Copiar da net é legal: queixa contra 2 mil pessoas arquivada

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Ministério Público não vê ilícito em copiar vídeos e músicas através de redes de partilha

O Ministério Público considerou que descarregar músicas e filmes da Internet através de redes de partilha de ficheiros não constitui um ato ilícito, desde que essa partilha não se destine a fins comerciais. A decisão levou ao arquivamento de uma queixa contra dois mil internautas portugueses, avança a «Exame Informática».

A queixa tinha sido apresentada em 2011 pela Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais (ACAPOR) contra 2.000 pessoas. Mas no despacho de arquivamento citado pela revista, o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Ministério Público considera que «do ponto de vista legal» é «lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado, ainda que se possa entender que efetuada a cópia, o utilizador não cessa a sua participação na partilha».

No mesmo documento, os responsáveis do departamento concluem que a defesa dos direitos de autor deve ter em conta «o direito à educação, à cultura, da liberdade de ação no espaço cibernáutico, especialmente quando tal liberdade se cinge a individual, nada se relacionando com questões comerciais, com o lucro de atividade mercantil».

Além disso, alegam, é impossível investigar a distribuição e odownload de cópias ilegais na Internet através do número de IP.

A ACAPOR disse à «Exame Informática» que já requereu a nulidade do inquérito.

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