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Caso Bragaparques, Desenvolvimentos


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Caso Bragaparques: Relação absolve Domingos Névoa do crime de corrupção

O Tribunal da Relação de Lisboa absolveu hoje o empresário Domingos Névoa do crime de tentativa de corrupção do vereador da Câmara de Lisboa José Sá Fernandes.

Segundo os juízes da Relação, “os actos que o arguido (Névoa) queria que o assistente (Sá Fernandes) praticasse, oferecendo 200 mil euros, não integravam a esfera de competências legais nem poderes de facto do cargo do assistente”.

Assim, a decisão da Relação indica que “não se preenche a factualidade típica do crime de corrupção activa de titular de cargo político”, disse aos jornalistas o presidente do Tribunal da Relação, Vaz das Neves.

O recurso do Ministério Público interposto após a condenação de Névoa a pagar uma multa de cinco mil euros foi julgado improcedente.

A fundamentação estabelece que é preciso que as funções do funcionário visado pelo suborno possibilitem que sejam praticados os atos pretendidos pelo corruptor.

A alegada tentativa de corrupção foi denunciada em 2006 pelo irmão do vereador, o advogado Ricardo Sá Fernandes.

Domingos Névoa estava acusado do crime por alegadamente ter tentado subornar o vereador, ao querer que Sá Fernandes desistisse da ação popular de contestação do negócio de permuta - entre a Câmara e a empresa Bragaparques - dos terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular.

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Exacto... Com factos na mão, apenas se consegue isto.

E no fim é isto, é considerado inocente aos olhos do público...

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  • 1 year later...

"Este é o preço a pagar por denunciar a corrupção em Portugal"

Ricardo Sá Fernandes viu confirmada a acusação, em processo disciplinar, por gravar conversas com o administrador da Bragaparques

Sá Fernandes tem um processo na Ordem dos Advogados por gravar conversa com Domingos Névoa

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados (OA) deu razão ao recurso interposto pelo administrador da Bragaparques, Domingos Névoa, contra Ricardo Sá Fernandes. A acusação alega que o advogado deve ser condenado por violação do segredo profissional e dos deveres de lealdade.

Sá Fernandes disse ao i que vai contestar a decisão. Se optar por arguir a nulidade da deliberação, pode dar origem a um novo recurso dos seus adversários, o que promete empurrar a discórdia entre a Ordem e o seu advogado até aos tribunais europeus. "Este é o preço a pagar por denunciar a corrupção em Portugal", afirmou ao i. E a conta não é pequena, já foi a tribunal por causa das denúncias de corrupção e está agora a braços com uma guerra na Ordem.

O processo disciplinar questiona a gravação e a difusão de conversas de Sá Fernandes com Domingos Névoa. Estas gravações foram feitas em 2006, com o conhecimento do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Os diálogos foram registados para documentar e provar uma tentativa de suborno a José Sá Fernandes, irmão do advogado agora acusado, para que este desistisse de uma acção popular que questionava e tentava impedir a concretização de uma permuta entre os terrenos do Parque Mayer e os da Feira Popular de Lisboa. O acordo foi celebrado entre a empresa Bragaparques e Câmara Municipal de Lisboa.

O Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados (AO) já tinha decidido arquivar o caso no início do ano. A advogada de Névoa recorreu, e o Conselho Superior deu-lhe razão.

O que está agora em discussão na ordem já foi debatido, de várias perspectivas, nos tribunais. Em Maio, o Tribunal de Braga absolveu Ricardo Sá Fernandes de uma acusação de difamação ao empresário Domingos Névoa. O que estava em discussão eram as suas afirmações ao semanário "Sol". Sá Fernandes afirmava em entrevista que Névoa era um "agente corruptor" e "vigarista". O juiz também recusou o pedido de indemnização ao proprietário da Bragaparques, que pedia 25 mil euros. A decisão valorizou o exercício da liberdade de expressão e concluiu que as declarações foram proferidas "como exercício de crítica fundamentada" e não com o "intuito de humilhar".

Quanto a Domingos Névoa, foi condenado por tentar corromper José Sá Fernandes, mas o Tribunal da Relação anulou a decisão, e o Supremo Tribunal de Justiça deu razão à Relação de Lisboa.

José Sá Fernandes, também advogado, representava-se a si mesmo na acção popular que interpôs contra a Bragaparques, mas ao assumir o cargo de vereador na Câmara Municipal de Lisboa, em Outubro de 2005, nomeou o irmão. A então advogada de Névoa, Rita Matias, era colega de escritório de Ricardo Sá Fernandes. As conversas gravadas tiveram lugar nos dias 18, 22, 24 e 27 de Janeiro de 2006 e o caso foi relatado na imprensa. A alegada tentativa de corrupção nunca foi condenada pela justiça.

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È incrível como esta m**** ainda está assim. Como é que com evidência não se conseguem enjaular estes endivíduos que andam por aí a pavonearem-se e provavelmente a continuarem a fazer a mesma porcaria facepalm.gif

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  • 5 months later...

Supremo condena Domingos Névoa por corrupção

Administrador da Bragaparques foi condenado a 5 meses de prisão. A pena é suspensa na condição de Domingos Névoa pagar €200 mil ao Estado nos próximos dois meses.

O processo Bragaparques teve hoje uma reviravolta final: o Supremo Tribunal de Justiça decidiu condenar Domingos Névoa pelo crime de corrupção ativa para ato ilícito.

O empresário, dono da Bragaparques, foi condenado a cinco meses de prisão. A pena é suspensa por um ano se nos próximos dois meses Domingos Névoa pagar 200 mil euros ao Estado.

A decisão dos juízes Santos Carvalho e Rodrigues da Costa é duplamente desfavorável para o arguido. Em 2009. Domingos Névoa foi condenado a uma multa de cinco mil euros, recorreu e no ano seguinte, a Relação de Lisboa acabou mesmo por absolvê-lo.

O caso refere-se a uma suposta tentativa de suborno do vereador da Câmara de Lisboa, José Sá Fernandes, para permitir a permuta de terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer.

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Eu ainda escrevia "a justiça funciona em PT!!!" - mas dps de ler melhor, 5 meses apenas??? E com pena suspensa se entregar 200.000€ ao estado (o valor com o qual ele estava a tentar aliciar o outro...)??? Foi um pouco decepcionante....

Para os entendidos do fórum, são valores justos e adequados, ou bagatelas? E o tempo de cadeia? Não podia ser maior?

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  • 2 years later...

Lisboa Bragaparques: Tribunal absolveu todos os arguidos

O Tribunal Central de Lisboa absolveu hoje o ex-presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues e os ex-vereadores Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão, acusados de prevaricação de titular de cargo político, no âmbito do processo Bragaparques.

Em causa estaria o suposto favorecimento da Bragaparques em prejuízo do município.

Para o tribunal, os arguidos não agiram "em conjunto e em conluio" para "beneficiar o particular" (Bragaparques), acrescentando que, numas situações houve "clara de falta de prova" e outras "dúvidas", aplicando-se, neste caso o princípio de "na dúvida absolve-se".

O processo remonta a 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria a permuta dos terrenos do Parque Mayer - então detidos pela empresa Bragaparques - com parte dos terrenos municipais da antiga Feira Popular, em Entrecampos. O negócio envolveu, ainda, a venda em hasta pública do lote restante da Feira Popular à Bragaparques, depois de a empresa ter exercido o direito de preferência, passando a deter a totalidade do espaço.

Os arquitetos José Azevedo e Rui Macedo, e Remédio Pires, dos serviços jurídicos do município, foram também absolvidos.

Notícias ao Minuto

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Lisboa Bragaparques: Tribunal absolveu todos os arguidos

O Tribunal Central de Lisboa absolveu hoje o ex-presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues e os ex-vereadores Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão, acusados de prevaricação de titular de cargo político, no âmbito do processo Bragaparques.

(...)

 

 

Acho que este país não tem emenda :(

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Lisboa Bragaparques: Tribunal absolveu todos os arguidos

O Tribunal Central de Lisboa absolveu hoje o ex-presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues e os ex-vereadores Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão, acusados de prevaricação de titular de cargo político, no âmbito do processo Bragaparques.

(...)

 

 

Acho que este país não tem emenda :(

 

 

Ter, até tem, mas envolve enforcar muita gente.

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