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Canto Das Informações Jurídicas


PunK_BoY
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Pessoal, precisava aqui de uma ajuda para saber se estou a interpretar correctamente o código do trabalho.

Ora, na minha empresa toda a gente recebe um prémio de assiduidade (se não tiver atrasos nem faltas no mês) e um de produtividade (se atingirem os objectivos definidos pela empresa). Até aqui tudo bem.

Acontece que o meu contrato de trabalho, já de 2009, tem estipulado um destes prémios (o de assiduidade). Sendo que o de produtividade me é pago consoante atinja ou não os objectivos estabelecidos mas não está no contrato.

Agora com o pagamento do subsidio de Natal, "descobri" que os meus colegas com contratos mais recentes, de 2012/2013, não têm estipulado nenhum destes prémios nos seus contratos e nunca receberam a média do valor dos prémios recebidos até à altura dos subsidios, em conjunto com os subsidios de Férias e Natal. Ora, no meu caso esses valores sempre foram incluidos no total dos subsidios.

Estive a ver o código do trabalho e o ponto 1 do artigo 264º diz que "A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo". Logo por aqui já deveriam incluir o valor dos prémios nos subsidios. No ponto 2, acrescenta ainda "Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho".

Tendo em conta que eu recebo a média dos prémios de produtividade no "bolo" dos subsídios e este não está estipulado, os meus colegas não deveriam receber também?

Se eles forem a um advogado, há base para poderem reclamar e pedir à empresa o pagamento destes valores, com efeitos retroactivos?

Edited by Skywriter
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  • 5 weeks later...

Boas @PunK_BoY,

Estou aqui com um imbróglio no condomínio.

O antigo administrador "vizinho" do condomínio não estava a fazer reuniões nem apresentava contas, então há 6 meses atrás foi realizada uma reunião de condomínios e foi aprovada a sua remoção do cargo.

Foi pedido para entregar tudo mas ate ao momento o "administrador" não apresentou as contas do condomínio e recusa-se a fazer isso.

Gostaria de saber o que é necessário para intimar o "administrador" a apresentar as contas do condomínio.

Obrigado.

Edited by curcundil
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  • 3 weeks later...
16 minutes ago, PunK_BoY said:

Depende das condições específicas 

Basicamente tenho um seguro Fidelidade Pets 3 (caríssimo) que já não se justifica, e queria alterar para o mínimo deles Pets 1.

Já lhes pedi que me contactassem. 👍

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  • 1 month later...
  • 1 month later...

Pessoal devo fazer uma reclamação online porque basicamente uma lavandaria estragou uma peça de roupa (não disseram nada e só nos apercebemos quando fomos usar a peça). Pedi a factura com contribuinte e a mesma está no e-fatura mas não encontro o papel (acho que até foi em conjunto com o talão para levantar as peças). Se apresentar a reclamação e se por algum motivo eles pedirem a factura, posso apresentar o que está online ou preciso de uma segunda via? 

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  • 4 weeks later...

@PunK_BoY

Eu e a minha Maria, recebemos uma multa "surpresa" das nossas viaturas, da Polícia Municipal de Lisboa, por carta registada, referentes ao mesmo dia (18 de Janeiro), por ambas as viaturas estarem estacionadas em cima do passeio.

Acontece que o agente da Polícia Municipal não deixou qualquer notificação no vidro das viaturas (desconhecíamos que tínhamos sido multados até receber as cartas) e as multas não têm a assinatura de testemunhas.

z7fsElR.jpg

 

Isto dá para os mandar pastar, não dá?

É que as 2 multas são 120 euros... :ranting:

 

Se tiveres aí um excerto de texto "copy paste" para eu ou outro qualquer user do FNF, no futuro, poder apresentar defesa contra multas "surpresa" do género, agradecia. Se tiver que pagar por esse texto "copy paste", manda PM.

Agradecido!

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3 hours ago, tiagoalvin said:

Se é carta registada, tens de pagar.

Mas tens que pagar o quê?

Ainda agora acabei de receber OUTRA CARTA, com MAIS UMA MULTA SURPRESA (esta de Fevereiro) passada pelo mesmo FDP! Mas devia estar mais bem disposto, porque a infração é a mesma, mas esta agora é uma multa de 30 euros e não de 60.

:ranting:

 

@PunK_BoY Desde quando é que a Polícia Municipal passa multas de estacionamento sem deixar notificações nos vidros das viaturas?!

É que isto são MULTAS DA POLÍCIA MUNICIPAL. Nem sequer constam no portal da ANSR, onde vejo o meu histórico.

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Mas diz na carta que as multas foram passadas pela policia municipal? Já me aconteceu mas a multa era da PSP, nada a ver com a policia municipal. No meu caso foi mais ridiculo pois fui multado "presencialmente" mas em vez de virem falar comigo e dar a multa simplesmente tomaram nota da infração e depois a multa foi para casa.

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Como defendes que não tinhas nada no carro? Pode muito bem acontecer algum bandalho tirar o aviso enquanto não chegas ao carro.

Se tivesses visto esse aviso, podias não pagar. No momento em que recebes uma carta registada, tens de pagar. Depois, se quiseres apresentar reclamação, força.

Falo por experiência própria, atenção. 

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9 minutes ago, tiagoalvin said:

Como defendes que não tinhas nada no carro?

No mesmo dia, em Janeiro e à mesma hora, o meu carro e o da minha Maria foram multados pelo mesmo agente da Polícia Municipal.

As cartas chegaram a semana passada. 

Hoje chegou mais 1, de Fevereiro, passada pelo mesmo agente. Desta vez só me calhou a mim, porque à hora que o agente diz ter passado a multa a minha Maria ainda não tinha chegado.

 

3 multas, ZERO notificações.

Não é um acaso ou obra de engraçadinhos que tiram os papeis. É mesmo o modo de funcionamento do Agente. Multa e não deixa qualquer notificação.

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Parece-me óbvio que tinha como todos temos muitas vezes, se a moda pega qualquer dia é deixar o carro a meio quilómetro de casa e comprar uma trotinete para fazer o resto do caminho.

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7 minutes ago, Vasco G said:

Parece-me óbvio que tinha como todos temos muitas vezes, se a moda pega qualquer dia é deixar o carro a meio quilómetro de casa e comprar uma trotinete para fazer o resto do caminho.

Então defendes que se deve estacionar carros em cima do passeio?

  • Like 1
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10 minutes ago, Vasco G said:

Parece-me óbvio que tinha como todos temos muitas vezes, se a moda pega qualquer dia é deixar o carro a meio quilómetro de casa e comprar uma trotinete para fazer o resto do caminho.

O pormenor de tentar justificar o que fazes com um "como todo temos muitas vezes"... qualquer pessoa com o mínimo de civismo não o faz!

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7 minutes ago, Revenge said:

Então defendes que se deve estacionar carros em cima do passeio?

Não, defendo que as autarquias devem resolver o problema mas não o fazem, em vez disso publicam posts nas redes sociais a dizer que há um passeio do outro lado...

2 minutes ago, GsmCyber said:

O pormenor de tentar justificar o que fazes com um "como todo temos muitas vezes"... qualquer pessoa com o mínimo de civismo não o faz!

A moral de quem noutro dia queria ir com um carro dos anos 90 para o centro de lisboa mesmo sabendo que não o podia fazer...

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29 minutes ago, Vasco G said:

Parece-me óbvio que tinha como todos temos muitas vezes

Todos? Fala por ti. ;)
Se não tenho lugar mais perto, estaciono mais longe. Simples.

  • Like 1
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