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Canto Das Informações Jurídicas


PunK_BoY
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@PunK_BoYmas Se a oferta é de um child care voucher, e se a criança não requere mais infantário não faz sentido que seja legal tirares se abono?

 

Claro que isso não impede o ovelha de tentar manter essa remuneração o que faz todo o sentido. Estou apenas a indagar a base legal. 

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O que normalmente acontece é substituir por algum tipo de remuneração que em termos de custos para o empregador com o empregado fique igual..mas se não existir alternativas, esse valor não devia desaparecer, pode ser englobado no bruto..ficando o colaborador a receber menos (devido aos descontos) e o empregador a pagar mais..o que normalmente evita..

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O grande problema é o facto dos recursos humanos não serem em Portugal e usarem um provider para tratarem desses assuntos. Qualquer questão, por mais simples que seja, demora meses até estar totalmente respondida. E muitas vezes os recursos humanos lançam estas respostas sem saberem muito bem como as coisas funcionam cá.

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tristeza..isto é uma questão relativamente simples.. parece é que existe má vontade. tens toda a legitimidade de continuar a receber o mesmo valor, o que pode acontecer é como te disse, receberes menos por teres de fazer mais descontos se isso tiver de ir ao bruto, algo que a empresa evita porque acaba por ter mais custos contigo, daí contornarem com os tickets..

se não te quiserem dar, a pergunta que te devias fazer é (e se calhar até a eles), com mais experiência na mesma empresa o teu tempo vale menos ? que eu saiba normalmente é ao contrário.

Edited by squallx
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É uma não questão. Não lhe podem tirar ponto. E há maneiras de lhe manter isso sem aumentar o valor tributável. Basta converter esses tickets educação em ticket restaurante para gastar nas compras. De certeza que ele não se importava.

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1 hour ago, PunK_BoY said:

É uma não questão. Não lhe podem tirar ponto. E há maneiras de lhe manter isso sem aumentar o valor tributável. Basta converter esses tickets educação em ticket restaurante para gastar nas compras. De certeza que ele não se importava.

se ja recebe subsidio de refeição não tenho a certeza se esse é um dos tickets que poderá optar... de qualquer forma bastava trocar por algum tipo de remuneração com os mesmos beneficios

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1 hour ago, squallx said:

se ja recebe subsidio de refeição não tenho a certeza se esse é um dos tickets que poderá optar... de qualquer forma bastava trocar por algum tipo de remuneração com os mesmos beneficios

Se o subsídio não for ao limite tributável do cartão ou ticket pode receber a diferença e não ser tributado. Se mesmo assim não chegar há outras maneiras de complementar o valor sem prejudicar o empregado ou a entidade patronal. Basta haver boa vontade.

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1 hour ago, PunK_BoY said:

Se o subsídio não for ao limite tributável do cartão ou ticket pode receber a diferença e não ser tributado. Se mesmo assim não chegar há outras maneiras de complementar o valor sem prejudicar o empregado ou a entidade patronal. Basta haver boa vontade.

sim poderia receber a diferença mas não faz sentido..para isso aumentam até ao limite de isenção o valor do cartão de refeição que tem atualmente e certamente não seria suficiente para contemplar o valor todo do ticket de infância que tem atualmente.

O que estava a referir-me é que se já receberes cartão de refeição não creio que possas usufruir deste ticket em concreto porque seria um grande esquema para não pagar impostos além de que, o ticket restaurante parece-me ser da mesma natureza que o subsidio de refeição (que pode ser pago em cartão ou dinheiro com diferentes limites de isenção)

Quote

"1.2. O Cartão TICKET RESTAURANT destina-se a proporcionar a Clientes TICKET RESTAURANT a possibilidade de efectuar o pagamento do subsídio de refeição"

Ou seja podia dia receber dois cartões de refeição sem passar o limite em contrapartida de aumentar o valor de um cartão de refeição nos mesmos valores mas sendo obrigado a ter uma parte sujeita porque o valor dia aumentou.

De qualquer forma.. acredito que ele se vá orientar, é como dizes basta existir boa vontade.

 

 

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Ele podia receber o ticket restaurante sem stress. Não são nominativos e desde que a empresa não ultrapasse o limite anual não há stress. Não iria era na folha o que fosse acima da isenção. Mas há outras formas. Senão e em última instância vai para o rendimento bruto. Agora tirar não podem 

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  • 1 month later...
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A mulher tem já antecedentes policiais e criminais pela prática de crime de incêndio florestal, "tendo sido condenada em pena de prisão, cuja execução se encontra suspensa".

 :god:

  • Facepalm 1
  • Shocked 1
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  • 3 months later...

Bom dia malta. Este fim de semana aconteceu uma cena irreal e gostava de perceber o que fazer. Moro numa moradia geminada e o meu vizinho do lado decidiu instalar um ar condicionado enorme mesmo junto à minha casa (na imagem, aquela parte cinzenta no chão já faz parte da minha casa, a imagem não faz juz ao tamanho daquela merda). O problema para além de tudo é que  faz um zumbido brutal e fica virada para 2 janelas de quartos, inclusive a dos meus miudos. Por causa disso ontem já tiveram problemas a dormir. 

O que é que devo fazer? Ontem não me atendeu a campainha, mas hoje vou insistir até conseguir falar com ele. Mas alguma coisa a fazer se o gajo se recusar? Posso chamar a polícia?

Obrigado pela ajuda.

20221128-085823.jpg
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Pois não me parece que isso seja muito ilegal, e já agora isso faz assim tanta diferença? Eu vivo num apartamento tenho 3 ar condicionados todos nas varandas e não se houve nada dentro de casa, as tuas janelas isolam pouco?

Essas máquinas não deviam fazer assim tanto barulho a não ser que durmam de janela aberta, mas podem estar mal montadas, sem pés de borracha para absorver as vibrações e cenas assim.

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Eu também tenho aparelhos e não se ouve (fixed 😆 ) absolutamente nada, mas este aparelho é quase industrial e faz um zumbido constante, o que a 2 ou 3 metros das janelas é incomodativo. Vi num site da Deco isto:

Nesse sentido, existe uma sentença de 2008, do Tribunal da Relação de Lisboa que condenou um morador a retirar dois aparelhos de ar condicionado que estavam instalados por cima das janelas dos vizinhos, entendendo-se que “constitui violação do direito ao repouso e à tranquilidade a instalação de aparelhos de ar condicionado que produzem ruído constante e incomodativo que prejudica intensamente a tranquilidade e o repouso dos outros moradores. O direito ao repouso e à tranquilidade não pode ser preterido invocando-se a necessidade de conforto – aquecimento da habitação – que aliás, pode ser alcançado com utilização de aparelhagem que não seja causadora de ruído.”

O gajo não tinha necessidade de colocar aquilo virado para mim, podia instalar do outro lado da casa ou no topo. Se o gajo não aceitar mudar, o que me impede de colocar uma caixa, no meu terreno, encostada ao dele? Obviamente não quero problemas mas se não tiver descanso, ele também não vai ter.

Edited by PJP
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No teu terreno podes fazer o que quiseres. Para além da questão do ruido se o aparelho está no teu terreno também podes pegar por aí. 

O teu vizinho devia ter tido o bom senso de falar contigo antes de fazer a instalação.

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1 hour ago, Vasco G said:

No teu terreno podes fazer o que quiseres. Para além da questão do ruido se o aparelho está no teu terreno também podes pegar por aí. 

O teu vizinho devia ter tido o bom senso de falar contigo antes de fazer a instalação.

Sim só que não.

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Fala com ele e dá-lhe x dias para tirar aquilo. Que se desemerde e que coloque no telhado dele.

Se aquela parte cinzenta é tua não tens o mínimo problema em tirar aquilo de lá sem qualquer tipo de autorização ou decisão judicial. 

Mas pela imagem não estou a perceber muito bem. 

Se o aparelho estiver em zona dele, ou apanhar também zona dele ai só por tribunal mesmo, se ele não retirar por ele.


Ou então... ouvi dizer que esses aparelhos avariam muito facilmente... 

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7 hours ago, PJP said:

Bom dia malta. Este fim de semana aconteceu uma cena irreal e gostava de perceber o que fazer. Moro numa moradia geminada e o meu vizinho do lado decidiu instalar um ar condicionado enorme mesmo junto à minha casa (na imagem, aquela parte cinzenta no chão já faz parte da minha casa, a imagem não faz juz ao tamanho daquela merda). O problema para além de tudo é que  faz um zumbido brutal e fica virada para 2 janelas de quartos, inclusive a dos meus miudos. Por causa disso ontem já tiveram problemas a dormir. 

O que é que devo fazer? Ontem não me atendeu a campainha, mas hoje vou insistir até conseguir falar com ele. Mas alguma coisa a fazer se o gajo se recusar? Posso chamar a polícia?

Obrigado pela ajuda.

20221128-085823.jpg
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Image 20221128-085823 hosted in ImgBB

 

Se o teu telhado só começa na parte a cinzento, quer dizer que ele colocou o ar condicionado totalmente no telhado dele?

 

Eu pedia para colocar mais a meio.

O meu também faz barulho e é bastante maior, porque está ligado a 3 unidades interiores. Mas com a janela fechada que isola bem não ouço nada. Com a janela aberta parece o som de uma turbina ao longe. Nada de zumbidos.

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2 hours ago, PunK_BoY said:

Fala com ele e dá-lhe x dias para tirar aquilo. Que se desemerde e que coloque no telhado dele.

Se aquela parte cinzenta é tua não tens o mínimo problema em tirar aquilo de lá sem qualquer tipo de autorização ou decisão judicial. 

Mas pela imagem não estou a perceber muito bem. 

Se o aparelho estiver em zona dele, ou apanhar também zona dele ai só por tribunal mesmo, se ele não retirar por ele.


Ou então... ouvi dizer que esses aparelhos avariam muito facilmente... 

Exato, se o gajo está armado em parvo e nem quer dialogar eu tratava dessa forma :-..

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