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PunK_BoY

Canto Das Informações Jurídicas

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Tens razão em termos "racionais", e até pelo Código da Estrada. Em termos práticos, não sei como funciona. Por norma, quem bate por trás é culpado (regra estúpida). 

Boa sorte.

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A principio fiquei preocupado com o senhor dada a sua idade e tal, mas agora pensando friamente é minha forte convicção que o facto de ele andar na estrada lixou-me a vida, a hesitação dele poderia ter causado uma tragédia maior pois o camião que me seguia felizmente conseguiu evitar o choque comigo.

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Se for a saída que estou a pensar quem devia ser culpado eram os gajos que pensaram naquela saída.

Edited by DG

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Preciso do auxílio de especialistas a interpretar um dos pontos da lei das comunicações:

Quote

15 - No decurso do período de fidelização ou no seu termo não pode ser estabelecido novo período de fidelização, exceto se, por vontade do assinante validamente expressa nos termos do n.º 3, for contratada a disponibilização subsidiada de novos equipamentos terminais ou a oferta de condições promocionais devidamente identificadas e quantificadas e que, em caso algum, podem abranger vantagens cujos custos já foram recuperados em período de fidelização anterior. 

Este ponto é referente ao artigo 48.

A situação em específico é a seguinte:

O meu cunhado tem um serviço 4P ADSL com fidelização até Abril de 2017 e quer migrar para Fibra e alterar para um pacote superior. 

No entanto a migração implica uma nova fidelização, ou seja refideliza o contrato. Ele ligou para a linha de apoio e falou com a retenção e disseram-lhe que não tinham ofertas para dar. 

Ora, conforme o quote que meti acima, se ele vai refidelizar e aceita a nova fidelização de 24 meses, a operadora não será obrigada a dar-lhe uma oferta qualquer? 

Eu estava na mesma situação que ele (tinha ADSL e mudei para Fibra)  e a mim ofereceram-me um desconto de 10€ na mensalidade para além da oferta da box, devido à minha antiguidade de cliente. Ora, eu apenas tenho 2 anos de antiguidade e o meu cunhado já tem 6... E isto foi em Junho, antes da actualização da lei. 

Acham que dá para bater o pé e fazer barulho? 

:help:

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Ele que volte a ligar. Se não for ao segundo e terceiro operador será ao quarto ou quinto. E experimentar uma loja.

É preciso ser persistente e chato.

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Não há fibra da concorrência por aí? Ele que espere mais um pouco e que avise que vai mudar para outra operadora. As ofertas devem começar a aparecer pouco depois.

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A minha rapariga está a ser vítima de verdadeiro "bullying" no emprego, para ver se bate com a porta. Chegaram ao ridículo de argumentar que tem um trabalho de excelência, mas tem havido queixas (sem conseguirem precisar) e que não fala o suficiente ao telemóvel, apesar de conseguir fechar os trabalhos sem precisar disso. 

O patrão orgulha-se de nunca despedir ninguém, porque as pessoas antes disso desistem. Por mim ela ficava lá a coçar a micose, mas isso iria desgastar a rápidos psicologicamente. Ela até aceitava vir embora sem indemnização desde que com os papeis para o desemprego, mas para isso precisa chegar a acordo com a empresa. A entidade patronal tem que despesas de lhe der os papeis para o desemprego? 

 

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São situações chatas.

Tenho um amigo que passou por semelhante e saiu pelo próprio pé. Já tinha era trabalho garantido.

Se for despedimento da empresa tem de receber indemnização desta e subsídios de férias não gozados.

Aqui

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Despedirem-a e aceitar vir embora sem indemnização nem proporcionais? Isso é que era bom... :)

Edited by Kinas_

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14 hours ago, Kopien said:

São situações chatas.

Tenho um amigo que passou por semelhante e saiu pelo próprio pé. Já tinha era trabalho garantido.

Se for despedimento da empresa tem de receber indemnização desta e subsídios de férias não gozados.

Aqui

Não tem nada de ter indemnização. O que não pode abdicar é dos direitos (proporcionais de sub. Férias natal, férias não gozadas, diuturnidades, formação não dada etc).

Agora vir embora sem indemnização? Por acaso. Se lhe fizerem a vida negra ela.que faça queixa ao ACT que vão lá num apice.

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22 hours ago, Kinas_ said:

Despedirem-a e aceitar vir embora sem indemnização nem proporcionais? Isso é que era bom... :)

Por norma começam por deslocar o pessoal para um cargo menos qualificado e vão deixando a malta lá encostada. O mais recente caso foi com uma colega dela que passou para recepcionista, depois trabalho temporário, onde num dia à noite lhe diziam qual a empresa para onde ia no  dia seguinte até à pessoa se demitir. 

Edited by GODfromage

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É ver no contrato se podem ou não fazer o que estão a fazer. A Lei protege e existe para ambos os lados.

Em caso dessas práticas duvidosas não previstas em contrato, é como alguém já disse, ACT com eles.

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Noutro dia aqui o meu colega do lado recebeu um inquérito para responder do INE. Cagou na cena e agora dizem-lhe que é obrigado a responder ou enviam-lhe uma multa.

Isto é mesmo assim????

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No passado dia 24 tive que comprar dois bilhetes de ida e volta na CP (para dias distintos). Como habitualmente criei um cartão via MBWay e fui proceder ao pagamento. Deu erro e apareceu a mensagem de tentar novamente. Tentei mais duas vezes e nada. Na app da MBWay verifiquei que o valor do cartão passou de 60€ para 0€. No site do banco o valor ficou cativo.

Como tinha que comprar efetivamente os bilhetes, criei outro cartão, voltei a realizar a compra e não deu qualquer problema. Fiz o mesmo para o segundo bilhete.

Entretanto liguei para a CP a reportar o caso e indicaram que, dando erro, o valor seria estornado pela Redunicre. Liguei para o banco para questionar/confirmar e disseram que deveria confirmar no dia 26 (hoje) se o valor era estornado. Hoje verifico que me descontaram 3 x 60€ (pelo erro e pelos dois bilhetes que consegui comprar).

Questiono novamente a CP e dão-me a mesma resposta. Desta vez ligo para a Redunicre e indicam que para haver estorno tem que haver um pedido do comerciante, neste caso da CP. Ligo para o banco e dizem-me que devo aguardar até um dia antes para fazer nova exposição à Redunicre. Na CP dizem que os pedidos são automáticos e que ainda me encontro no prazo para devolução do valor.

Resumindo, vou aguardar. A questão que coloco é já de prevenção. Caso não me devolvam o valor, que acção devo tomar? Porque aparentemente está tudo a chutar a bola de um lado para o outro. E acredito aqui que quem não tem culpa de nada é mesmo o banco. Alguém já esteve numa situação semelhante?

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No MBWay aparece só como "Autorização de Compra" ou já aparece como "Compra"? Tendo em conta que fizeste isso no dia 24, e se ainda estiver como Autorização de Compra", passado uns dias (julgo que deve ser uma semana) os valores voltam a ficar disponiveis na tua conta.

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On 7/26/2017 at 11:33 AM, Vasco G said:

Noutro dia aqui o meu colega do lado recebeu um inquérito para responder do INE. Cagou na cena e agora dizem-lhe que é obrigado a responder ou enviam-lhe uma multa.

Isto é mesmo assim????

Respondendo a mim próprio e porque acho que convém toda a gente estar informada disto: caso se recusem a responder a um inquérito do INE ficam sujeitos a uma coima que pode ir de 250€ até 25 mil.

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On 26/07/2017 at 11:52 AM, Archie said:

No passado dia 24 tive que comprar dois bilhetes de ida e volta na CP (para dias distintos). Como habitualmente criei um cartão via MBWay e fui proceder ao pagamento. Deu erro e apareceu a mensagem de tentar novamente. Tentei mais duas vezes e nada. Na app da MBWay verifiquei que o valor do cartão passou de 60€ para 0€. No site do banco o valor ficou cativo.

Como tinha que comprar efetivamente os bilhetes, criei outro cartão, voltei a realizar a compra e não deu qualquer problema. Fiz o mesmo para o segundo bilhete.

Entretanto liguei para a CP a reportar o caso e indicaram que, dando erro, o valor seria estornado pela Redunicre. Liguei para o banco para questionar/confirmar e disseram que deveria confirmar no dia 26 (hoje) se o valor era estornado. Hoje verifico que me descontaram 3 x 60€ (pelo erro e pelos dois bilhetes que consegui comprar).

Questiono novamente a CP e dão-me a mesma resposta. Desta vez ligo para a Redunicre e indicam que para haver estorno tem que haver um pedido do comerciante, neste caso da CP. Ligo para o banco e dizem-me que devo aguardar até um dia antes para fazer nova exposição à Redunicre. Na CP dizem que os pedidos são automáticos e que ainda me encontro no prazo para devolução do valor.

Resumindo, vou aguardar. A questão que coloco é já de prevenção. Caso não me devolvam o valor, que acção devo tomar? Porque aparentemente está tudo a chutar a bola de um lado para o outro. E acredito aqui que quem não tem culpa de nada é mesmo o banco. Alguém já esteve numa situação semelhante?

Já tive vários problemas desses com a CP e devolveram sempre o dinheiro no espaço de uns dias. 

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Boas, a minha namorada pediu-me para expor aqui um problema que esta a acontecer com o irmão dela.

O irmão dela vai para o 3 contrato (Worten, renovável a cada 6 meses) e não lhe dão ferias tentando ele marcar nem pagam o subsidio.

Teve ferias em maio 9 dias porque o obrigaram, só recebeu sub de natal, de ferias nunca recebeu. Dizem que a Sonae só lhe paga no fim do terceiro contrato e lhe dão os 20 dias de ferias.

E não existe mapa de ferias para eles.

Achamos que isto não faz o mínimo de sentido e gostaríamos de saber se é legal.

Gracie :)

 

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As férias são obrigatórias por lei, 2 dias por mês gozaveis após os primeiros seis meses, sendo que o subsídio tem de ser pago, podendo sê-lo diluído no ordenado ou conforme as férias forem sendo tiradas. 

Isto em termos gerais é assim mas já se sabe que essa gente vive no limite da legalidade e faz o que quer, e se a malta levanta problemas vai embora. 

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Se têm dúvidas sobre a legalidade, o meu conselho é passar pela ACT.

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