Homenagem Ana Picasso

[hellspinner]

esqueci-me de referir que a maquina virtual é no mesmo PC, mas prontos não vou arriscar.

[PJP]

Será que alguém me pode ajudar relativamente à lei do trabalho? Entrei na minha actual empresa em Junho do ano passado com um contrato sem termo e decidi sair agora em Abril, portanto 9 meses. Tinha ideia que tinha já direito aos dias de férias todos de 2015 mas a empresa está a dizer que como estive menos de um ano não tenho direito e só me pagam 18 dias (2 dias por mês). Alguém pode confirmar e indicar-me qual a lei que diz isso? Até acredito que seja verdade mas não consigo encontrar em lado nenhum e sempre ouvi dizer que num contrato sem termo as férias são um direito a partir do dia 1 Janeiro.

 

Obrigado pela ajuda.

[PunK_BoY]

Queres ter férias de dias que não trabalhaste?

[Kinas_]

Será que alguém me pode ajudar relativamente à lei do trabalho? Entrei na minha actual empresa em Junho do ano passado com um contrato sem termo e decidi sair agora em Abril, portanto 9 meses. Tinha ideia que tinha já direito aos dias de férias todos de 2015 mas a empresa está a dizer que como estive menos de um ano não tenho direito e só me pagam 18 dias (2 dias por mês). Alguém pode confirmar e indicar-me qual a lei que diz isso? Até acredito que seja verdade mas não consigo encontrar em lado nenhum e sempre ouvi dizer que num contrato sem termo as férias são um direito a partir do dia 1 Janeiro.

 

Obrigado pela ajuda.

 

É sempre 2 dias por mês de trabalho

2x11=22 dias

[DanielAmorim]

Será que alguém me pode ajudar relativamente à lei do trabalho? Entrei na minha actual empresa em Junho do ano passado com um contrato sem termo e decidi sair agora em Abril, portanto 9 meses. Tinha ideia que tinha já direito aos dias de férias todos de 2015 mas a empresa está a dizer que como estive menos de um ano não tenho direito e só me pagam 18 dias (2 dias por mês). Alguém pode confirmar e indicar-me qual a lei que diz isso? Até acredito que seja verdade mas não consigo encontrar em lado nenhum e sempre ouvi dizer que num contrato sem termo as férias são um direito a partir do dia 1 Janeiro.

 

Obrigado pela ajuda.

 

http://www.cite.gov.pt/pt/legis/CodTrab_L1_005.html#L005S10

 

 

 

Artigo 239.º Casos especiais de duração do período de férias

1 – No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.

[Jokeman]

No ano de admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração de contrato até a um máximo 20 dias, cujo gozo só pode ter lugar após seis meses completos de trabalho. Exemplo: uma pessoa, com contrato de trabalho com duração superior a seis meses e que inicia funções na empresa a 1 de setembro. A 1 de março terá direito a oito dias de férias (dois dias de férias relativos a cada mês de trabalho no ano da celebração do contrato). Mas como entretanto, a 1 de janeiro venceram-se 22 dias úteis de férias, o funcionário irá beneficiar nesse ano a um total de 30 dias úteis de férias.

 

Fonte: http://saldopositivo.cgd.pt/ferias-conheca-os-seus-direitos/

Artigo 239.º Casos especiais de duração do período de férias

1 – No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.
2 – No caso de o ano civil terminar antes de decorrido o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas até 30 de Junho do ano subsequente.
3 – Da aplicação do disposto nos números anteriores não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4 – No caso de a duração do contrato de trabalho ser inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.
5 – As férias referidas no número anterior são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.
6 – No ano de cessação de impedimento prolongado iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias nos termos dos n.os 1 e 2."

 

 

Artigo 245.º Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias

1 – Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respectivo subsídio:
a) Correspondentes a férias vencidas e não gozadas;
Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.
2 – No caso referido na alínea a) do número anterior, o período de férias é considerado para efeitos de antiguidade.
3 – Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.
4 – Cessando o contrato após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.

[PJP]

Artigo 245.º Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias

3 – Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.

 

 

Obrigado a todos, era precisamente este ponto 3 que estava à procura. Como a duração foi inferior a 12 meses, só tenho direito ao proporcional e não aos 22 dias deste ano. Se saísse em Julho já tinha direito a esses dias já que tinha completado mais de 12 meses.

 

Para a próxima espero para completar um ano

[Kinas_]

Obviamente que só tens direito ao proporcional. 2 x nºmeses = dias Férias

 

Não podias ter direito a férias correspondentes a meses que não trabalhaste. No teu caso, tens direito a 12 dias de 2014 e 6 de 2015.

[PJP]

Kinas_ isso não é verdade. Se eu trabalhasse até Julho tinha direito ao ano todo de 2015 (22 dias) mais os dias de 2016 (6*2=12). O direito aos 22 dias de férias ocorre no ínicio de cada ano.

[Kinas_]

Estou a falar de duração de trabalho inferior a 12 meses, que foi o teu caso, 9 meses.

[Tourniquet]

Trabalhas metade do ano de 2015 e queres ter direito Às férias todas por inteiro? Onde é que eu assino? :-..

[PunK_BoY]

Obviamente que não. Se trabalhasses até Junho só tinhas direito ao proporcional de 2015.

[Prince]

Normalmente uma pessoa que esta efetiva numa empresa e se quer despedir, envia uma carta de demissão por correio registado.

O envio por email dessa carta (e só por email) tem a mesma legitimidade (para efeitos jurídicos, de indemnização, etc) que o processo acima?

 

Fiquem!

[Perks]

Isto é só uma curiosidade, se um gajo quisesse pegar com eles por isto, será que podia?

Promoção em catálogo:

http://www.radiopopular.pt/catalogo/detalhesproduto.php?idprod=41152#.VSe8avnN-AV

Preço do mesmo produto 4 dias antes:

http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:weB0VFILRvQJ:www.radiopopular.pt/catalogo/detalhesproduto.php%3Fidprod%3D41152+&cd=1&hl=en&ct=clnk&gl=pt#.VSe8avnN-AV

[Revenge]

Acho que eles são livres de ter um preço num determinado dia e no dia a seguir aumentar. Pode não ser muito ético, mas não estou a ver nada que proíba isso.

[Jokeman]

Acho que eles são livres de ter um preço num determinado dia e no dia a seguir aumentar. Pode não ser muito ético, mas não estou a ver nada que proíba isso.

 

O caso aqui é que eles estão a enganar o consumidor, dizendo que o produto custava 99 antes da promoção e agora custa 81€, quando na verdade custava 84€ e não 99€.

[Perks]

^ my point exactly

Eu não estou interessado no produto, mas fiquei com duvidas se juridicamente haveria algum fundamento para pegar com os gajos

[Revenge]

Não é bem isso que eles estão a dizer.

Dizem que o produto hoje custa 99€ e com o desconto fica por 81€.

Acho que não há nada que impeça que há 4 dias custasse 84€ e hoje 99€.

 

Curiosamente têm lá outros aspiradores que não fizeram isso de aumentar o preço para depois aplicar o desconto.

[Perks]

Sim, não fizeram em todos, mas fizeram em alguns

[cRaZyzMaN]

todos fazem isso, então a worten quando é o dia sem iva abusa

[cursed]

Veio-me agora um mail da minha fac, para pagar o resto das prestações das Propinas do ano em que desisti (2012/2013), juro incluídos.

A matrícula não foi cancelada, mas foi congelada automaticamente por falta de pagamento (como se aconselhava a fazer na altura)

Já passaram mais de 2 anos, preciso de pagar esta m*rda?

Obrigado

Edited April 17, 2015 by cursed

[Vasco G]

Caso não queiras voltar a estudar claro que não, caso queiras voltar a fazê-lo um dia podem-te chatear com isso na altura.

[cursed]

O mail:
 

 

Exmo. (a). Senhor (a), XXXXXXXXXXX

 

Cumpre-nos informar que por indicação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), “as propinas, como prestações pecuniárias devidas a instituições de ensino superior público, e estabelecidas por acto administrativo, podem ser objecto de cobrança coerciva, nos casos de falta de pagamento voluntário, a efectuar através do processo de execução fiscal previsto no CPPT.”

 

Neste sentido, constatada a dívida que tem para com o ISEG devido ao não pagamento de propinas, vimos solicitar que regularize a situação financeira até ao próximo dia 30 de Abril de 2015, evitando assim que a cobrança coerciva das propinas e respectivos juros de mora, seja executada pela entidade competente acima indicada.

 

O valor exacto a liquidar (com acréscimo emolumentar e juros morátorios calculados à taxa legal), pode ser consultado na tabela que segue abaixo:

 

Ano Letivo

Designação

Data

Valor

Acréscimos

Juros *

Subtotal

2011/2012

2ª Prestação

19-01-2012

333,00 €

80,00 €

66,96 €

479,96 €

2011/2012

3ª Prestação

22-03-2012

333,00 €

80,00 €

62,94 €

475,94 €

         

Total

955,90 €

 

*Juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas , calculados à taxa legal ao ano: 2012 - 7.007% ;2013 - 6,112%; 2014 - 5,535%; 2015 - 5,476%.

 

Terminado o prazo acima indicado, sem que se verifique a regularização do montante em dívida, poderá ser enviada a competente certidão de divida à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de cobrança coerciva do valor em causa, bem como dos respetivos acréscimos emolumentares, juros de mora e custas que se mostrem devidas.

 

Se, à data da recepção deste oficio, já regularizou o pagamento da dívida em causa queira, por favor, ignorar esta notificação.

 

Saudações académicas,

 

A Chefe de Divisão dos Serviços Académicos

[PunK_BoY]

Não respondas a isso! Vou quebrar uma regra que fiz a mim mesmo e já te explico o que deves fazer.

Então é assim. Como as faculdades públicas andam tesas de dinheiro, tiveram a brilhante ideia de começar a pedir pagamentos de 1900 e carquejo. O teu nem é muito mau pq é de 2012. Tenho gente que lhes foram pedir valores relativos a 2001.

 

E pq é que se lembraram disto? Ora bem, até à pouco tempo as proprinas era consideradas pelo Estado como isso mesmo, propinas. Como tal não se encontravam enquadradas no CPPT uma vez que não eram de âmbito fiscal. Contudo, á coisa de 3 anos, uma mente brilhante lembrou-se de dizer que as propinas eram ao fim ao cabo taxas e como tal caíam no âmbito fiscal passando assim a ser embarcadas pelo prazo de prescrição fiscal e não o civil (8 anos contra 2 anos) e podendo ser executadas pela AT. Até aqui tudo bem. O problema é que esta alminha esqueceu-se que existe mais do que um tipo de prescrição. Existe a prescrição pura e dura em que basicamente passado o prazo que a lei estabelece podes "à cara podre" dizer ao credor "devo não pago e vai-te fod", e depois existem as prescrições presuntivas em que o que se presume é o pagamento, ou seja, existe uma inversão do ónus da prova em que quem tem que provar que o devedor não pagou é o credor. São estes últimos tipos de prescrição que o C.C. estatuí para as propinas. E para "piorar" as coisas a lei apenas neste caso aceita como prova a confissão (expressa ou tácita) do devedor (é que se está mesmo a ver).

 

 

A lei diz:

 

 

 

1. As prescrições presuntivas – estabelecidas no art. 312º e segs. do C.C. – fundam-se na presunção de cumprimento e, portanto, o decurso dos prazos aí estabelecidos liberta o devedor do ónus de provar o cumprimento, transferindo-se para o credor o ónus de ilidir tal presunção, provando que o cumprimento não foi efectuado.
2. Tal prova – a cargo do credor – não pode ser efectuada por testemunhas e apenas pode ser efectuada por confissão do devedor, seja ela uma confissão tácita (nos termos do art. 314º do C.C.), seja ela uma confissão expressa (nos termos do art. 313º do C.C.) que poderá ser judicial (nos articulados ou em depoimento de parte) ou extrajudicial (desde que, neste caso, seja realizada por escrito).

 

Em suma, se escreveres a dizer que não pagaste e não pagas pq já prescreveu não podes, porque aí não estás abrangido pelo C.C., porque estás a anular à partida a presunção do teu pagamento. Tens duas opções que são ou nada fazes, ou escreves para lá a dizer que já pagaste e não sabes o que eles querem. Eu no meu caso nada respondi e quando as finanças penhoraram, impugnei e ganhei o processo. Sim vais mentir, mas vais ganhar.

[Vasco G]

Não fazia ideia disso, eu há uma meia dúzia de anos desisti dum mestrado e simplesmente deixei de pagar aquilo, ainda me vêm chatear.