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Canto Das Informações Jurídicas


PunK_BoY
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Aquando do óbito vocês devem ter feito a Habilitação de herdeiros certo?

Isso vai criar um NIF de herança que irá englobar todo o património até haver "Partilhas"

Para todos os efeitos a casa neste momento pertençe à massa da herança.

 

Quem é o cabeça de casal da herança?

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3 hours ago, Nightwish76 said:

Num contrato de arrendamento duma casa que pertence a 3 irmãos (herança), mas que seja só 1 irmão a arrendar e a beneficiar das rendas, é necessário colocar o nome dos 3 irmãos (proprietários) no contrato de arrendamento nas finanças?

No contrato fazes apenas com o NIF da herança. 

Quando passares os recibos, na parte de indicar os herdeiros, colocas apenas o NIF de quem recebe a renda com quota parte de 1/1.

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28 minutes ago, ccrgs said:

Aquando do óbito vocês devem ter feito a Habilitação de herdeiros certo?

Isso vai criar um NIF de herança que irá englobar todo o património até haver "Partilhas"

Para todos os efeitos a casa neste momento pertençe à massa da herança.

 

Quem é o cabeça de casal da herança?

É a minha mãe a cabeca de casal, e é também a pessoa que quer alugar a casa. 

Aquilo é uma propriedade muito antiga, com mais de 100 anos, em que foram construídas 3 casas à "moda antiga"... E não podem ser "divididas" legalmente, como tal os irmãos fizeram o sorteio de uma para um, mas o terreno será sempre dos 3.

Vou chekar a habilitação de herdeiros. 

Obrigado e ti e ao @Revenge 

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3 hours ago, Revenge said:

No contrato fazes apenas com o NIF da herança. 

Quando passares os recibos, na parte de indicar os herdeiros, colocas apenas o NIF de quem recebe a renda com quota parte de 1/1.

@ccrgs sabem se é possível emitirem na altura um NIF desse género provisório?

Pergunto isto porque o documento que achei da habilitação de herdeiros era provisório e quando inseri o NIF que lá vinha deu me inválido: "o seu NIF não foi encontrado no sistema... 🤔🤨

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  • 3 weeks later...

Imaginem que o construtor do vosso apartamento comprado a estrear em meados dos anos 90 se esqueceu de meter o isolamento acústico.
Apesar de tudo, durante uns bons anos não foi problemático porque o pessoal é +/- ordeiro e o prédio era novo.

Entretanto, os vizinhos de cima decidiram, penso que há 2 anos, fazer obras totais de remodelação da casa e o que era inexistente inexistente ficou, passando a acumular-se não so o desgaste normal da construção como o próprio desgaste provocado pelas obras (tenho, por exemplo, as paredes todas rachadas).
Acresce o facto de terem 2 crianças pequenas que passam o dia a correr, a arrastar coisas e deitar coisas ao chão. Da maneira que aquilo está feito, cada passo (e são muitos) é como se tivesse a Festa do Pinheiro (quem conhecer Guimarães sabe do que estou a falar) em casa.

É um pesadelo e começo a sentir consequências psicológicas de não ter um momento de sossego.

Há, legalmente, alguma coisa que se possa fazer ou é aguentar? A cada dia que passa começo a convencer-me que isto está para lá de quaisquer limites legais de salubridade.

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Quanto ao nexo de causalidade das obras com a degradação do teu apartamento dificilmente terás hipótese uma vez que o prédio já tem 30 anos.

Quanto ao barulho o máximo que podes fazer é queixa à polícia quando o mesmo é demasiado ou fora do horário legal.

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32 minutes ago, PunK_BoY said:

(...)

Quanto ao barulho o máximo que podes fazer é queixa à polícia quando o mesmo é demasiado ou fora do horário legal.

Certamente chamaria a polícia, mesmo que o barulho fosse menor, mas produzido por uma aparelhagem de som ou coisa do género.
Sendo a ação das crianças crianças (e os adultos também), não me parece assim tão justificativo. Vão mandar falar mais baixo, ou pisar mais levezinho?!

Precisava mais de uma solução remediativa, do que de uma mudança de comportamentos (embora esta última também não fizesse mal nenhum).

 

 

17 minutes ago, Archie said:

Também se o prédio não tem qualquer isolamento não propriamente culpa de quem mora por cima. E quem tem filhos pequenos sabe bem o quão fácil é controlar...

Por acaso até é, o que provoca uma certa revolta, mas não vou entrar por aí.

Quanto aos filhos pequenos, quem vive num apartamento tem necessariamente de educar de forma diferente de quem vive numa moradia. Cá em casa, por exemplo, houve esse cuidado e nunca tivemos uma única queixa.
Não sou tão idiota que ache que a miudagem não pode brincar. Aliás, a razão para me estar a aguentar durante tanto tempo, é exactamente não fazer a mínima  questão de que os pais as impeçam de andar a correr e a saltar. O problema é que as crianças vão crescendo e com isso aumenta a massa a bater no chão, estando a coisa a ficar insuportável.

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  • 3 weeks later...

O ano passado vendi um carro à minha irmã. Por causa do covid e do deixa andar, o carro ainda está em meu nome. O IUC do carro era para ser pago em Dezembro e eu esqueci-me. Há uns dias lembrei - me disso e fui ao site das finanças para pagar e vejo lá que está tudo em dia e a data limite para pagar o IUC do carro é 31/12/2021. Fiquei descansado e pensei, olha afinal paguei isto e já não me lembro. 

Hoje recebo uma carta das finanças para pagar o IUC voluntariamente com multa ou abrir processo e apresentar justificativo. Volto a abrir o site e vejo o mesmo, situação regularizada e IUC pago até ao fim deste ano. 

Vou consultar os movimentos do banco e efetivamente não paguei o caralho do IUC. 

Posso alegar (e provar com print screens) que no site a minha situação fiscal está regularizada, tenho o IUC pago e por esse motivo não paguei o IUC a tempo para evitar pagar a multa de atraso e só pagar o valor do IUC que efetivamente não paguei, ou tenho que pagar iuc+multa e não bufar? 

Edit - Aliás, se eu quiser pagar o IUC não consigo, porque aparece lá tudo ok e não consigo gerar os dados para fazer o crlho do pagamento. 

Edited by gleal
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  • 1 month later...

Ora viva malta,

Tenho uma questão um bocado complicada que gostava de saber os pros e contras da mesma.

A situação é a seguinte: a minha família vai ajudar a minha irmã a comprar uma casa nova. Vão dar dinheiro para uma (boa) entrada e depois fica a minha irmã a pagar o restante valor da casa ao banco.

A questão é: propuseram que a casa fique em nome dos dois irmãos, meu e da minha irmã, como forma de ser igual para os dois. Mas efetivamente a casa é para a minha irmã e é ela a pagar o empréstimo. A questão é mesmo o dinheiro da entrada que é totalmente para ela, claro.

Assim sendo, há alguma vantagem para mim se a casa fica também em meu nome? Há alguma desvantagem?

É que sinceramente, para mim é um bocado igual ao litro e nem sei dizer 🤷‍♂️

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3 hours ago, EsCk said:

Ora viva malta,

Tenho uma questão um bocado complicada que gostava de saber os pros e contras da mesma.

A situação é a seguinte: a minha família vai ajudar a minha irmã a comprar uma casa nova. Vão dar dinheiro para uma (boa) entrada e depois fica a minha irmã a pagar o restante valor da casa ao banco.

A questão é: propuseram que a casa fique em nome dos dois irmãos, meu e da minha irmã, como forma de ser igual para os dois. Mas efetivamente a casa é para a minha irmã e é ela a pagar o empréstimo. A questão é mesmo o dinheiro da entrada que é totalmente para ela, claro.

Assim sendo, há alguma vantagem para mim se a casa fica também em meu nome? Há alguma desvantagem?

É que sinceramente, para mim é um bocado igual ao litro e nem sei dizer 🤷‍♂️

Que puta de sarrabulho Esck. fogeeee

Basicamente no final quem esta a ajudar a tua irma es tu, e ainda vais pagar os impostos da casa dela, e se un dia ela deixar de pagar o restante ao banco como se passa, eles ao ver o teu nome na casa não te vão querer como garantia do empréstimo ?

Não percebo muito da coisa mais não seria mais simples a tua irma te assinar algum papel em como te deve X dinheiro ? Ou que emprestas uma parte da tua herança à tua irma ? 

Nestas cenas o mais fácil é ser pobre mesmo :trollface:

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5 hours ago, EsCk said:

A questão é: propuseram que a casa fique em nome dos dois irmãos, meu e da minha irmã, como forma de ser igual para os dois. Mas efetivamente a casa é para a minha irmã e é ela a pagar o empréstimo. A questão é mesmo o dinheiro da entrada que é totalmente para ela, claro.

Indo recorrer a um empréstimo bancário, a casa "ficar em nome dos dois" penso que implique que o teu nome fique também associado ao empréstimo bancário, pois a garantia dada é a hipoteca da própria casa. 

Isso obviamente tem implicações até na própria obtenção do empréstimo. 

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26 minutes ago, gosma25 said:

Indo recorrer a um empréstimo bancário, a casa "ficar em nome dos dois" penso que implique que o teu nome fique também associado ao empréstimo bancário, pois a garantia dada é a hipoteca da própria casa. 

Isso obviamente tem implicações até na própria obtenção do empréstimo. 

Pois, era isso que eu não fazia ideia sequer.

A ideia era o meu nome não ficar associado ao empréstimo bancário e apenas ao titulo de propriedade ou merda semelhante. Não sei.

De qualquer das formas, o meu feeling é que não vale a pena o filme e fica só o nome da minha irmã na casa que é para ela.

Obrigado pelo feedback, de qualquer das formas.

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Não dá. 

Com empréstimo tens sempre que ficar no crédito à partir do momento que alguma parte do imóvel vai ser teu. 

A melhor coisa é ficar no registo que os 50000 vão de doação dos teus pais e tu depois na herança tens direito a esse acerto. 

Com a doação dos 50000 há lugar a pagamento de imposto de selo.

A única questão é que se à morte dos teus pais não houver nada para partilhar não tens como ir buscar esse dinheiro.

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  • 1 month later...

Boa tarde a todos,

Tenho uma questão ao nível de condomínios, vivo num apartamento, e gostaria de saber se as áreas consideradas de domínio público pertencem ao ou não condomínio.

Isto porque dentro desta àrea decidiram instalar um placard (duma loja pertencente ao imóvel) de publicidade sem que houvesse uma votação ou uma reunião (e respetiva acta) na qual os condóminos permitem a sua instalação.

E como quero protestar, junto do condómino (que está em concluio com o da loja), a instalação desse placard, vêm com esta justificação, que do meu ponto de vista (não conheço a lei), não esclarece.

Alguém que está por dentro pode me ajudar e esclarecer?

Obrigado.

Edited by Pulsar2k5
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@PunK_BoY é dentro da propriedade do condomínio só que numa área que é considerada de domínio publico junto aos caixotes de lixo e ecopontos, num acesso que dá para a estrada municipal.

Mesmo que respeite a lei, como já referi, não houve votação e aprovação para a sua instalação. E, do meu ponto de vista, teria que haver uma votação e aprovação do condomínio para a instalação do dito placard.

E gostaria se tenho razão neste ponto ou não.

 

Edited by Pulsar2k5
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