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Canto Das Informações Jurídicas


PunK_BoY
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Pois. Estive a verificar o extrato dessa altura na app da via verde e não tenho lá mais nada nesse dia.

Para contextualizar, utilizo aquele troço no acesso ao nó da A1 de Torres Novas, ora se eu tivesse lá passado naquele dia, também tinha que ter passagens na brisa e não tenho nada nesse dia.

Posso pedir prova (registo fotográfico) em como passei lá naquele dia e hora? Tenho esse direito? 

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43 minutes ago, PunK_BoY said:

A culpa não é tua. Mas isso sendo responsabilidade contratual, quem tem o ónus da prova és tu. E como é que vais conseguir provar que naquele dia de 2018 tinhas o aparelho no carro e ele não funcionou?

Tão mas não devia ser ao contrário? Eles é que me estão acusar por isso eles é que tem de fazer a prova. 

Caso na mesma rota um pórtico funcione e outro logo a seguir não, serve de prova? 

Edited by DG
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Acho que não, podem alegar que podes ter tirado o identificador entre os dois pórticos. Isto é uma merda, quem se fode é sempre o mesmo!

Um aparte, tenho um amigo que não gosta de ver o identificador no carro, então guarda-o no porta-objetos, sempre que passa num pórtico ou portagem tem que o tirar e encostar ao vidro. Ele diz que não, mas imagino as vezes que se esquece e depois tem de ir pagar. :-..

Edited by gleal
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13 minutes ago, gleal said:

Acho que não, podem alegar que podes ter tirado o identificador entre os dois pórticos. Isto é uma merda, quem se fode é sempre o mesmo!

Um aparte, tenho um amigo que não gosta de ver o identificador no carro, então guarda-o no porta-objetos, sempre que passa num pórtico ou portagem tem que o tirar e encostar ao vidro. Ele diz que não, mas imagino as vezes que se esquece e depois tem de ir pagar. :-..

Isso acontecia-me no smart e a acabavam por debitar sempre. Por isso os gajos para além do identificador tem de fazer correspondência à matricula. 

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13 minutes ago, DG said:

Isso acontecia-me no smart e a acabavam por debitar sempre. Por isso os gajos para além do identificador tem de fazer correspondência à matricula. 

Sim.

Eu andei 2 meses com um identificador sem pilha e eles cobraram sempre.

Para eles o importante é a matrícula estar associada a um contrato.( isto foi-me dito na loja da via Verde)

Em bom rigor se eles quiserem até eliminam os identificadores de vez(claro que acabava a mama dos alugueres de identificadores), com os actuais sistemas de reconhecimento de matrícula não passa de uma redundância.

 

 

Edited by ccrgs
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48 minutes ago, ccrgs said:

claro que acabava a mama dos alugueres de identificadores

Com soluções actuais de só pagar nos meses em que usas e com a solução de compra para quem usa regularmente, não me parece que sejam as rendas de identificadores que lhes pesem nas contas. 

5 hours ago, Kopien said:

Tenho medo de apanhar o mesmo porque tenho a via verde a dar amarelo já há quase 8 meses.

 

E como só recentemente é que abriram a via verde é que deu para tratar do assunto.

Agora a covid serve para tudo. Aquela vaga que afectou Portugal em Novembro, Dezembro, Janeiro e Fevereiro foi brutal. 

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On 6/18/2020 at 7:39 PM, GODfromage said:

Com soluções actuais de só pagar nos meses em que usas e com a solução de compra para quem usa regularmente, não me parece que sejam as rendas de identificadores que lhes pesem nas contas. 

Agora a covid serve para tudo. Aquela vaga que afectou Portugal em Novembro, Dezembro, Janeiro e Fevereiro foi brutal. 

Não ando assim tanto em Autoestrada para ir a correr trocar a pilha. Para além que eles tiram foto e no meu caso tem funcionado na mesma.

 

Mas sim, já tinha tentado resolver o assunto em Janeiro no fim de semana, mas eles mudaram de loja e alteraram horários. A partir de Fevereiro fecharam as lojas e só abriram na semana passada, que foi quando lá fui resolver a questão.

Só uso as Autoestradas em férias, por isso era importante resolver agora.

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  • 4 weeks later...

A MEO está a enviar através da Intrum cartas para os meus sogros de dívidas do avô da minha namorada já falecido. Dividas essas de 2014/2015. Já foi informados que o avô já faleceu em 2018 e a minha namorada já solicitou prescrição da dívida uma vez que são dívidas de telecomunicações e já têm mais de 6 meses. A resposta que deram foi a seguinte : "Em resposta ao seu pedido, informamos que o nº de Identificação Fiscal Xxxx, associado ao Sr. Xxxxx, apresenta o valor de € 391,82 em aberto na MEO, relativo à conta de facturação nº Xxxxxx.

Assim sendo, o valor em dívida refere-se à factura nº Xxxxx (02/2015) que contabiliza a penalização contratual. Dado existir o débito do incumprimento Contratual, e tendo em conta o Artigo 309.º do Código Civil, este valor poderá apenas prescrever após 20 anos, estando correctamente lançado.

Em relação às facturas nºs Xxxxxx (10/2014), Xxxxxx (11/2014), Xxxxxxx (12/2014), Xxxxxxx (01/2015), encontram-se correctamente emitidas, contudo a prescrição não implica que a dívida tenha que ser eliminada do sistema ou da Base de Dados Partilhada.

Relativamente à prescrição invocada, esclarecemos que as facturas irão permanecer em dívida na nossa base de dados.

Acrescentamos que, a todos os valores acrescem juros, os quais poderá confirmar através de contacto para a linha de contencioso nº 800 208 053, disponível todos os dias das 8 às 24 horas."

A questão aqui é independentemente de ser incumprimento contratual é divida de telecomunicações logo também já prescreveu correto? O que indicam é que por ser incumprimento contratual prescreve só ao fim de 20 anos, mas o incumprimento contratual não é nada mais do que a facturação mensal vezes o numero de meses que faltava para acabar o contrato, logo é divida de telecomunicações.

 O que fazer para pararem de chatear com estes valores? 

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  • 2 months later...

Bom dia Forum,

Preciso da vossa ajuda.

Resumindo, fui alvo de burla, no OLX na qual transferi 150€ para um individuo, e até ao momento nem a PS4, nem o dinheiro.

Apresentei queixa à policia uma semana após os acontecimentos, e faz este mês 2 anos. Seguiu para o tribunal ,  obtive ontem uma carta desse tribunal, na qual me é indicado que o meu pedido de queixa iria ser recusado e que o ministério não iria avançar com o meu pedido.

Existe a possibilidade de recorrer desta decisão? Se sim como devo proceder?

Ainda tenho todas as provas do sucedido comigo, até de que o individuo tentou burlar, outros individuos no OLX, com o mesmo anuncio.

Obrigado pela Vossa disponibilidade.

 

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  • 2 weeks later...

Alguém sabe se há limite de pedido para advogados oficiosos? 

Ou a pessoa pode andar sempre a pedir, desde que não seja ela a rejeitar o advogado oficioso que lhe calhar, e com isso atrasar sempre o processo em tribunal?

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Como assim?

Para um processo?

Para começar uma pessoa não pode rejeitar um advogado oficioso. Pode fazer queixa dele e pedir para que este seja substituído mas ai a OA notifica o advogado com a queixa, este defende-se com o que tiver por conveniente e depois a OA decide.

Assim, se alguém tiver um advogado oficioso nomeado tem que ficar com ele e esse advogado apenas deixa o processo nos casos em que a) ele peça escusa fundamentada do processo ou b) efetivamente a pessoa tenha razões de queixa e a OA retira o patrocínio, abre processo disciplinar e nomeia novo advogado à pessoa.

Agora nenhum processo se atrasa ou dilata porque a pessoa está constantemente a pedir advogados oficiosos.

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A minha mãe tem um processo em tribunal (é a parte queixosa) e a outra parte já vai para o 3 advogado oficioso. 

O processo já dura há 6 anos e estas trocas de advogado oficioso ainda atrasa mais o processo.

A minha dúvida é se essa pessoa pode andar sempre a pedir advogados oficiosos ou se há limite.

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Just now, Jotha said:

A minha mãe tem um processo em tribunal (é a parte queixosa) e a outra parte já vai para o 3 advogado oficioso. 

O processo já dura há 6 anos e estas trocas de advogado oficioso ainda atrasa mais o processo.

A minha dúvida é se essa pessoa pode andar sempre a pedir advogados oficiosos ou se há limite.

Não há limite. Agora se já vai com 3 advogados oficiosos algum motivo tem que existir. 

O durar 6 anos não quer dizer nada. Depende do tipo de processo. Posso dizer que estou neste momento a executar uma sentença de um processo que começou em 97 e terminou em 2016 lol 

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Então se a outra pessoa fizer de propósito para o advogado oficioso a rejeitar passado uns tempos, anda-se sempre nesta "brincadeira". 

Já agora dá para fazer queixa por pedido indevido do advogado oficioso? A quem? Ou nem vale a pena que ainda atrasa mais o processo?

É por causa desses processos que depois as pessoas deixam de acreditar nos advogados, mesmo tendo ou não culpa. 

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Há 13 anos uma colega de trabalho foi abordada na rua por um indivíduo que andava a vender semanas em resorts de luxo. Como fazia anos naquele dia, o marido insistiu para eles comprarem aquilo e assinaram os papéis :facepalm:.

No mês seguinte recebeu uma prestação para pagar um empréstimo com juros com vista ao pagamento da tal semana de férias, lol. Como o gajo não lhes explicou nada daquilo, ligaram para lá a cancelar aquilo. Nunca mais receberam nada para pagar. 

Ontem, 13 anos depois, receberam uma notificação para pagarem tudo com os devidos juros de mora, que ascende aos 3 mil e tal euros. A mulher anda doente. 

Isto pode ser legal? @PunK_BoY

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  • 3 weeks later...
25 minutes ago, Lancer said:

@PunK_BoY

A propósito da proposta de instalação da APP do governo (Stayaway Covid), supondo que um agente da GNR vem fiscalizar.

Se a fiscalização implicar ceder a password do telemóvel, posso-me recusar? Quais as implicações?

Eu acho que as pessoas não têm bem noção do que foi aprovado. Sim tens que ceder a password do telemóvel. Sim se para tal quiserem entrar em tua casa para ver se tens a app instalada podem fazer porque a partir de ontem e enquanto durar este estado a propriedade privada foi limitada como nunca. 

Tenho todos os meus professores de direito da faculdade  a colocar textos cá para fora a dizer que isto é inadmissível e inacreditável típico do melhor estado venezuelano mas não as mentes aqui do burgo é que sabem tudo, comparam redes sociais com um Estado a controlar e a obrigar.

A todas essas mentes brilhantes eu digo um putinha que os pariu a todos. Cambada de ignorantes.

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Mas vcs acham que quando eu digo isto é por causa do big brother que vai ver as Dick picks que mando para as polacas? Ganhem juizo. 

A restrição que está a ser feita às nossas liberdades é inadmissível. Mas vcs já viram o que é vcs serem parados na rua por polícia que quer ver o vosso telemóvel e que tem o direito de vos fazer uma busca para ver se tem a app instalada??? 

A limitação à propriedade privada que está a ser feita em que atualmente uma autoridade pode entrar por tua casa a dentro sem dar cavaco??

Mas está tudo doido para aceitar isto sem mais nem menos? Mas estamos em guerra mundial? Fomos invadidos por uma potência estrangeira e ninguém disse nada??

Que o vírus tem que ser combatido sem dúvida, agora à custa das nossas liberdades e direitos fundamentais?? Desculpem mas não. Não há qualquer proporcionalidade nisto.

Esta proposta de lei nos moldes atuais nunca pode passar.

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6 minutes ago, Vasco G said:

Eu muitas vezes saio à rua e deixo o telemóvel em casa, posso ser multado?

Imagina que acontece alguma coisa à tua esposa e ela telefona-te para vires para casa urgentemente, para descobrir que o telemóvel está a tocar dentro de casa.

A tecnologia veio-nos ajudar em muitos aspetos, não a desperdices, até porque um dia podes-te arrepender.

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6 minutes ago, Mini0n said:

O que é que ser obrigatório usar a app tem a ver com poderem entrar em tua casa? :unsure: 

Uma coisa implica a outra, na lei?

Quanto a isso eu já disse e volto a dizer. É um Estado a obrigar os seus cidadãos a instalar uma app que os controla. Se não conseguem ver a gravidade disso é pena. 

Felizmente parece que a CNPD não anda a dormir 

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