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Canto Das Informações Jurídicas


PunK_BoY
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Boas !

Tenho uma procuração assinada e enviada por mail pelo o meu pai para ser apresentada nas finanças. Para ser válida tem que ser autenticada por um notário ou advogado? Ou basta apresentar junto com a cópia do cartão de cidadão?

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Vou assinar uma adenda nova ao contrato. Estou há mais de 8 anos na companhia. 

Consta que numa alínea dessa adenda, agora a companhia tem direito a uma indemnização se nos próximos 3 anos for para uma empresa concorrente. Podem fazer isso? 

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Vê bem isso. Para colocarem essa adenda deves pedir contrapartidas. Normalmente pagam x caso saias ou sejas despedido, para que não trabalhes na concorrência. A indeminização não deve ser só para um dos lados. Legalmente, não te sei dizer se pode ser.

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Formação ao fim de 8 anos? :blink: Estágio há mais de 8 anos na empresa? :blink:

Essas clausulas anti concorrência usam-se, da legalidade das mesmas isso já não sei.

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3 anos parece-me exagerado para o tempo que lá estás mas cada caso é um caso, principalmente com certas funções e responsabilidades.

Vocês não se esqueçam que um contrato é uma negociação. 

Não são obrigados a aceitar tudo o que lá vem originalmente bem como os patrões estão quase sempre recetivos a negociar e a saber o que acham do contrato e a fazer uma ou outra alteração que o funcionário exponha. 

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  • 4 weeks later...
  • 2 weeks later...

Boas pessoal,

Quando comecei a trabalhar assinei um contrato a termo certo de 6 meses renovável até 18 meses, depois renovou automaticamente para um contrato sem termo, até ao momento estou com 17/18 meses.

No total já estou na mesma empresa acerca de 3 anos +/-.

A minha duvida é, se me despedir tenho de dar aviso previo de 30 ou 60 dias??  Estou na dúvida se conta ou não o tempo todo que lá estive independentemente do tipo de contrato...

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Como é óbvio. Os 30-60 dias são o direito reservado.

Mas se for vantajoso para ambas as partes e concordarem, podes até nem dar dias. 

Convém estares sempre informado dos teus direitos mas em primeiro lugar não há nada melhor que falar com a entidade empregadora, negociar e chegar a consenso. 

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  • 5 months later...

Como estava uma fila enorme para comprar um titulo de viagem do Metro acabei por me armar em chico esperto e entrar atras de um amigo e logo por azar fui apanhado..

Na altura simplesmente assinei o documento que me passaram sem o ler.. Depois ao ler é que vi que os sacanas meteram a cruz no quadrado da opcao mais grave e com maior coima "Reincidente por varias vezes".

Isto é mentira tendo sido a primeira vez que me aconteceu e o valor a pagar que meteram 60€ nao é o que está la formulario. Posso contestar o valor da coisa e se sim onde?

Edited by Worm
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