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Canto Das Informações Jurídicas


PunK_BoY
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6 hours ago, Mini0n said:

@DG se precisares de site, diz. :D

Em princípio vai ser um amigo que é designer que o irá fazer, super basico e super clean, isto também porque me fica mais barato. Mas se precisar de ajudar já sei. :y:

 

3 minutes ago, Perks said:

Acho que para meter a andar o negócio dele, só precisa de anúncios na última página do correio da manhã

Calma, podes mandar CV mais tarde, ainda não estou a recrutar.

  • Haha 1
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Bom dia,

Necessito de ajuda jurídica nesta questão:

Recebi hoje, passados 10 anos a trabalhar para a mesma empresa, um contrato de confidencialidade unilateral da minha empresa, para eu assinar.

Sou obrigado a assinar? Quais são as repercussões caso não assine? 

Posso apresentar esse contrato a um advogado? Como devo proceder nesta situação?

Quem estiver por dentro do assunto e puder ajudar agradecia.

Atenciosamente,

 

Edited by Pulsar2k5
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Tenho.

Se tiver clausulas na qual não estou de acordo, não deveria assinar.

Como já referi tenho praticamente 10 anos de casa, e só agora é que foi apresentado este tipo de documento para assinar. 

Penso também que deveria ser ressarcido em termos de ordenado, caso deva assinar este documento.

Do meu ponto de vista o contrato que laborei com a empresa, não prevê o termo de confidencialidade.

 

 

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O da protecção de dados já assinei há cerca de um mês.

Este documento é diferente e chama-se: Código de Conduta e Ética Profissional.

Não sei se se este código está abrangido por lei num dito contrato laboral normal.

Se este documento for um  "acréscimo" a meu contrato, por razões óbvias terei que ver com a minha identidade patronal as condições.

 

 

 

 

Edited by Pulsar2k5
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Já leste o contrato a ver se há motivo para teres essas reservas em assinar?

Quando se assina um contrato entre duas partes parte-se do pressuposto que há boa fé e que irá haver confidencialidade entre patrão e trabalhador relativamente a métodos e políticas de trabalho. Eventualmente, esse contrato apenas estará a regular a coisa.

Digo eu.

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Esse documento é essencialmente para "garantir" que não vais andar a contar os segredos, negócios ou passar informação da empresa enquanto trabalhas nessa empresa e/ou quando fores embora e que te vais comportar de acordo com as normas internas, etc, etc.

Assinei algo parecido com isso uns 6 anos atras. De qualquer maneira convém ler o que esta escrito...não vá alguém se lembrar de colocar algo: "e caso acerte no euromilhoes metade reverte para a companhia XPTO" :-..

Edited by Prince
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@Prince Por isso mesmo. Respondes se quiseres, mas assinaste esse documento à posteriori ou foi quando celebraste o contrato com a tua empresa?

Acho um abuso ter que assinar este documento após 10 anos nesta empresa. Se não confia em mim basta despedir-me :) 

 

 

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On 7/3/2018 at 3:16 PM, Jokeman said:

Porque não usar o Libre Office?

porque é mau

ja tentei várias vezes, é como sugerir usar o gimp em vez do photoshop... são 2 mundos diferentes

@Pulsar2k5

Não estou 100% dentro disto, mas ocorreu 1 situação semelhante onde trabalho e segundo entendi contratos de confidencialidade\exclusividade podem obrigar a entidade empregadora a pagar extra ao empregado para ele assinar. Mas na altura isto foi visto com contabilistas e não com advogados, tb n sei se entendi algo mal, mas verifica isso.

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Sinceramente acho que estás a exagerar, mas não vejo problema em pedir aumento.

 

Parto do princípio que seja na área da Informática, tendo em conta que são a maioria por aqui.

 

É preciso perceber que em muitas áreas existe segredos que parecem simples, mas não são.

Eu não utilizo isso e embora tenha código deontológico com reserva de confidencialidade, isso na prática implica zero, porque o que interessa é a personalidade das pessoas e não um código qualquer ou documento que alguém inventou. Pode ajudar, mas pouco influencia se as pessoas são fdp ou não.

 

Portanto assinar ou não assinar, tirando casos muito específicos e especialmente em empresas gigantes, na prática não altera nada.

 

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Por norma esse tipo de contratos são apenas para restringir a fuga de informação enquanto se trabalha para uma empresa. Se não pretendes agir de má fé não deverás ter problemas em assinar. Não se trata de confiar ou não em ti, mas sim de contratualizar algo que já está implícito por uma questão de ética. Assim também não vejo porque devas ser compensado monetariamente por isso. Uma situação diferente é se esse contacto implicar algum tipo de confidencialidade após saíres da empresa. Aí sim já deves ter direito a algum tipo de compensação. 

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Pois é tudo isso que foi escrito anteriormente. Grande maioria das empresas de media grande dimensão já fazem isso há algum tempo. No meu caso específico faço parte de um grupo de empresas em que muita informação importante e relevante me chega às mãos. E como disse já trabalho aqui há muiiiito tempo e por acaso já vi muita coisa de ficar de boca aberta com pessoas que saíram do grupo. Quanto ao eventual aumento por causa disso.... Lol..

 

Edited by Prince
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22 minutes ago, DanielAmorim said:

Por norma esse tipo de contratos são apenas para restringir a fuga de informação enquanto se trabalha para uma empresa. Se não pretendes agir de má fé não deverás ter problemas em assinar. Não se trata de confiar ou não em ti, mas sim de contratualizar algo que já está implícito por uma questão de ética. Assim também não vejo porque devas ser compensado monetariamente por isso. Uma situação diferente é se esse contacto implicar algum tipo de confidencialidade após saíres da empresa. Aí sim já deves ter direito a algum tipo de compensação. 

Isto. É assim que penso.

Agora exigir aumento para garantirem, por escrito, que não revelo informações do trabalho que faço? lol... tá.

 

2 hours ago, Pulsar2k5 said:

Acho um abuso ter que assinar este documento após 10 anos nesta empresa. Se não confia em mim basta despedir-me :) 

Achas um abuso a empresa para onde trabalhas (e que te paga o ordenado) queira que fique por escrito que não te vais chibar todo já amanhã ao primeiro gajo que te der 100€?
A sério que isto, aos teus olhos, é um abuso?

 

E atenção que estou a falar só do "base" de um contrato de confidencialidade. Não sei que mais cláusulas lá podem estar. Nesse aspecto acho que te devias informar. Mas se for só mesmo a confidencialidade do que fazes... acho abuso não aceitar isso...

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1 hour ago, DanielAmorim said:

 Uma situação diferente é se esse contacto implicar algum tipo de confidencialidade após saíres da empresa. Aí sim já deves ter direito a algum tipo de compensação. 

Isto. 

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