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CMC_PUBLIKUM

Álcool: Exames Ao Sangue São Ilegais

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O Tribunal da Relação do Porto considerou que os exames ao sangue para pesquisa de álcool são ilegais, pelo que anulou a condenação de um condutor que acusou 1,59 gramas/litro de taxa de alcoolemia, noticia o JN.

Os juízes, apoiados em decisões do Tribunal Constitucional, apoiaram-se na mais recente alteração (decreto-lei 44/2005 de 23 de Fevereiro) à lei que regulamenta as colheitas de sangue para medição de alcoolemia, efectuada em 2005, que consideram que deveria ter passado pelo Parlamento.

Antes desta alteração, os automobilistas podiam recusar o exame sanguíneo (só aplicável em caso de impossibilidade de teste de «balão») e, caso o fizessem, incorriam num crime de desobediência.

Mas agora ninguém pode recusar e os magistrados consideram ser «inconstitucional» o decreto-lei derivado exclusivamente do Governo, pois agrava o regime anterior, vigente entre 2001 e 2005.

Assim, os juízes determinaram que a recolha de sangue e os resultados assim obtidos constituem «prova ilegal, inválida ou nula, que não pode produzir efeitos em juízo». E quem se recusar a fazer os exames sanguíneos, não pode ser punido.

Só em caso de recusa ao teste do «balão» é que os magistrados aceitam o crime de desobediência, porque nesse caso o regime legal não foi modificado.

Caso estes processos se acumulem, o Governo poderá ser obrigado a uma nova alteração, que terá de passar pela Assembleia da República.

"Sr agente, não vou fazer exame ao sangue; não vou, não vou e não vou, e sabe porquê? Porque estou bem e não bebi nem uma pinga de álcool! :blerk: Desculpe.. foi a comida que me caiu mal."

:lol:

Edited by CMC_PUBLIKUM

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Que palhaçada! Um fdp de um GNR despistou-se numa curva ia-me batendo de frente, vinha provavelmente a uns 80 ou 90, só não bateu porque me desviei e levou-me o retovisor. Acusou 1,6 e ainda estava a gozar a dizer que estava bem (estava cheio de vinho nas calças e camisa) e a dizer que ainda parou (devia querer receber um prémio) e que muita gente não tinha parado. Na tarde a seguir continuava a conduzir...não faço a minma se era sem carta ou não, mas então não sei o que quer dizer "mais que 1,2 é crime".

Ontopic: Outra palhaçada da mudança de responsabilização. Juizes dizem que a lei está mal feita. E a assembleia vai dizer que os juizes é que não a sabem aplicar. Way to go...

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Que palhaçada! Um fdp de um GNR despistou-se numa curva ia-me batendo de frente, vinha provavelmente a uns 80 ou 90, só não bateu porque me desviei e levou-me o retovisor. Acusou 1,6 e ainda estava a gozar a dizer que estava bem (estava cheio de vinho nas calças e camisa) e a dizer que ainda parou (devia querer receber um prémio) e que muita gente não tinha parado. Na tarde a seguir continuava a conduzir...não faço a minma se era sem carta ou não, mas então não sei o que quer dizer "mais que 1,2 é crime".

Ontopic: Outra palhaçada da mudança de responsabilização. Juizes dizem que a lei está mal feita. E a assembleia vai dizer que os juizes é que não a sabem aplicar. Way to go...

Quantos é que andam assim?! :-..

É com álcool e em excesso de velocidade; e não são só os "agentes de autoridade", mas também ministros. O problema é que o cidadão comum fod..-se, mas eles safam-se.

Always the same shit

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Espero que pelo menos isto sirva para que mude alguma coisa... mas tenho as minhas duvidas :no:

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eu pelo que sei isso tem haver com o poder ser considerado um ofensa a integridade fisica, o acto de tirar sangue. ou mesmo por razoes religiosas.

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É só esperar que o Punk venha cá e ele explica logo tudo :-..

isto daqui a pouco vira "O Juiz Decide", aquele fantastico programa de entretenimento da SIC :-..

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É só esperar que o Punk venha cá e ele explica logo tudo :-..

isto daqui a pouco vira "O Juiz Decide", aquele fantastico programa de entretenimento da SIC :-..

Xiii, foste ao fundo do baú buscar essa nódoa da tv portuguesa; já não me lembrava dessa aberração :-..

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Se um gajo é incompetente, digamos... um tipo das obras, e a casa cai, é despedido, quiçá, multado. Estes cagapadentro dos deputados, mereciam 10x pior. FDX que mongas de merda. :rezingao:

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