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Impedida Investigação A Crimes Informáticos


royaltartufo
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Impedida investigação a crimes informáticos
Mais de 300 inquéritos sobre crimes informáticos foram já arquivados pela Polícia Judiciária só na comarca de Lisboa. Em causa está a impossibilidade, devido ao novo Código de Processo Penal, de as autoridades acederem aos dados de tráfego (comunicações electrónicas), meio de prova fundamental para identificar os criminosos que recorram às novas tecnologias, e levar as investigações até ao fim.

Segundo fonte contactada pelo CM, o número de arquivamentos já ultrapassa os 300, mas a nível nacional é muito superior e tem tendência para aumentar, dado que o Porto e Coimbra vão começar a despachar no mesmo sentido. Entre os principais crimes sem castigo estão a burla informática e o acesso ilegítimo a um sistema informático – onde se enquadra o ‘fishing’, designação inglesa para a captura de dados financeiros confidenciais, que permitem a utilização abusiva de contas.

Numa altura em que as autoridades dão especial atenção ao chamado crime sem fronteiras, devido ao recurso à internet, a Lei só permite que os dados de tráfego – como o ISP, que permite identificar a origem e circuito de uma comunicação electrónica – sejam requeridos em investigações a crimes com penas superiores a três anos, como o regime das escutas telefónicas.

Acontece, porém, que as penas de muitos dos crimes cometidos através das novas tecnologias, como a burla informática e o acesso ilegítimo, não ultrapassam os três anos.

As autoridades falam numa "restrição excessiva" aos dados de tráfego, situação que atinge também muitos processos de pirataria, como já foi denunciado pelo presidente da Federação de Editores de Videogramas Portugueses, Paulo Santos.

Já em Junho, Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa assumia ao CM ter "notícia do arquivamento crescente de processos-crime por falta de prova nos casos de criminalidade informática", considerando que a situação só poderia mudar com alterações legislativas".

"ZONAS DE IMPUNIDADE INSTALAM-SE"

"Caso não se produzam alterações legislativas, as zonas de impunidade instalam-se", disse, em Junho, a procuradora Maria José Morgado, quando o CM revelou o vazio legal que está a levar ao arquivamento de processos de crime informático.

Já há três meses a magistrada revelou ter conhecimento do arquivamento de processos, embora na altura ainda não houvesse um número concreto. Morgado tem alertado para o fenómeno do uso das tecnologias de informação pelo crime, considerando que não pode ser ignorado sob pena de se potenciar a impunidade.

CRIME SEM FRONTEIRAS NA INTERNET

O alargamento das comunicações electrónicas, através da internet, anula as fronteiras e dificulta o trabalho dos investigadores. Um dos casos mais recentes com recurso à internet implicou e mobilizou as autoridades portuguesas e brasileiras: 23 pessoas que usavam a internet para partilhar imagens de pornografia infantil foram identificadas pela Polícia Judiciária, suspeitas de crimes de pedofilia e de abuso sexual de menores.

Na operação ‘Carrossel II’, a polícia apreendeu 25 computadores , 13 portáteis, 33 cartões de memória, quatro máquinas fotográficas, 709 discos ópticos, 23 discos rígidos externos, 1 PDA e cinco telemóveis.

APONTAMENTOS

Lei com 17 anos

A Lei 109/91, sobre criminalidade informática, foi aprovada há 17 anos e desde então não sofreu qualquer alteração significativa, apesar das recentes reformas legislativas, sobretudo penais.

Burla

A burla informática nas comunicações, prevista no artigo 221 do Código Penal, é punida com pena até três anos ou multa. A mesma pena aplica--se à reprodução ilegítima de programa protegido.

Acesso ilegal

Quem, de forma não autorizada e com o objectivo de alcançar benefício ilegítimo, aceder a um sistema informático, é punido com prisão até um ano ou com pena de multa – Lei 109/91.

FONTE

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Impedida investigação a crimes informáticos

Mais de 300 inquéritos sobre crimes informáticos foram já arquivados pela Polícia Judiciária só na comarca de Lisboa. Em causa está a impossibilidade, devido ao novo Código de Processo Penal, de as autoridades acederem aos dados de tráfego (comunicações electrónicas), meio de prova fundamental para identificar os criminosos que recorram às novas tecnologias, e levar as investigações até ao fim.

Numa altura em que as autoridades dão especial atenção ao chamado crime sem fronteiras, devido ao recurso à internet, a Lei só permite que os dados de tráfego – como o ISP, que permite identificar a origem e circuito de uma comunicação electrónica – sejam requeridos em investigações a crimes com penas superiores a três anos, como o regime das escutas telefónicas.

APONTAMENTOS

Lei com 17 anos

A Lei 109/91, sobre criminalidade informática, foi aprovada há 17 anos e desde então não sofreu qualquer alteração significativa, apesar das recentes reformas legislativas, sobretudo penais.

Burla

A burla informática nas comunicações, prevista no artigo 221 do Código Penal, é punida com pena até três anos ou multa. A mesma pena aplica--se à reprodução ilegítima de programa protegido.

Acesso ilegal

Quem, de forma não autorizada e com o objectivo de alcançar benefício ilegítimo, aceder a um sistema informático, é punido com prisão até um ano ou com pena de multa – Lei 109/91.

E admiram-se dos resultados.

Edited by unknown5
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eu parece-me que as preocupaçoes nao é tanto com os downloaders para consumo intelectual mas sim com phishing e burlas desse tipo e claro com downloaders que lucram a vender o que sacam! ja pra nao falar nos meninos que adulteram as consolas mas isso nao se pode falar aki porque ha aki mto boa gente que ganha a vida assim cof cof... (nao, nao sou eu, eu tenho um trabalho honesto e sou consumidor de pirataria apenas para enriquecimento do intelecto)

Edited by corto
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eu parece-me que as preocupaçoes nao é tanto com os downloaders para consumo intelectual mas sim com phishing e burlas desse tipo e claro com downloaders que lucram a vender o que sacam! ja pra nao falar nos meninos que adulteram as consolas mas isso nao se pode falar aki porque ha aki mto boa gente que ganha a vida assim cof cof... (nao, nao sou eu, eu tenho um trabalho honesto e sou consumidor de pirataria apenas para enriquecimento do intelecto)

Os crimes a que se refere a notícia são muito mais graves que isso, como a informação financeira de contas bancárias.

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eu parece-me que as preocupaçoes nao é tanto com os downloaders para consumo intelectual mas sim com phishing e burlas desse tipo e claro com downloaders que lucram a vender o que sacam! ja pra nao falar nos meninos que adulteram as consolas mas isso nao se pode falar aki porque ha aki mto boa gente que ganha a vida assim cof cof... (nao, nao sou eu, eu tenho um trabalho honesto e sou consumidor de pirataria apenas para enriquecimento do intelecto)

Os crimes a que se refere a notícia são muito mais graves que isso, como a informação financeira de contas bancárias.

leste da direita pa eskerda ou de baixo pra cima??

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eu parece-me que as preocupaçoes nao é tanto com os downloaders para consumo intelectual mas sim com phishing e burlas desse tipo e claro com downloaders que lucram a vender o que sacam! ja pra nao falar nos meninos que adulteram as consolas mas isso nao se pode falar aki porque ha aki mto boa gente que ganha a vida assim cof cof... (nao, nao sou eu, eu tenho um trabalho honesto e sou consumidor de pirataria apenas para enriquecimento do intelecto)

:lol:

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eu parece-me que as preocupaçoes nao é tanto com os downloaders para consumo intelectual mas sim com phishing e burlas desse tipo e claro com downloaders que lucram a vender o que sacam! ja pra nao falar nos meninos que adulteram as consolas mas isso nao se pode falar aki porque ha aki mto boa gente que ganha a vida assim cof cof... (nao, nao sou eu, eu tenho um trabalho honesto e sou consumidor de pirataria apenas para enriquecimento do intelecto)

Os crimes a que se refere a notícia são muito mais graves que isso, como a informação financeira de contas bancárias.

leste da direita pa eskerda ou de baixo pra cima??

O mesmo para ti. É possível comparar sequer crimes que envolvem bancos com crimes de direitos de autor?

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eu parece-me que as preocupaçoes nao é tanto com os downloaders para consumo intelectual mas sim com phishing e burlas desse tipo e claro com downloaders que lucram a vender o que sacam! ja pra nao falar nos meninos que adulteram as consolas mas isso nao se pode falar aki porque ha aki mto boa gente que ganha a vida assim cof cof... (nao, nao sou eu, eu tenho um trabalho honesto e sou consumidor de pirataria apenas para enriquecimento do intelecto)

Os crimes a que se refere a notícia são muito mais graves que isso, como a informação financeira de contas bancárias.

leste da direita pa eskerda ou de baixo pra cima??

O mesmo para ti. É possível comparar sequer crimes que envolvem bancos com crimes de direitos de autor?

mas eu comparei alguma coisa? mencionei várias mas nao as comparei... vê la melhor e nao basta saber ler tb é preciso saber interpretar akilo que se lê. depois, menos ou mais grave ambas sao crime, facto.(Ponto) (nao é comparaçao)!! entendeu ou ker um esboço!?

ja agora, parabens, completaste 21 dias aki no forum. 21 dias de forum é sempre de realçar!!

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