Jump to content
cRaZyzMaN

Ninguém é Obrigado A Pagar Couvert Se Não O Pedir, Mesmo Que O Coma

Recommended Posts

Para quem não sabe (couvert)são queijos,pastas,fiambre,presuntos etc:

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) alertou hoje que qualquer consumidor pode recusar pagar o couvert que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes sem ser pedido, mesmo que seja consumido

Segundo a associação, se o cliente recusar pagar o couvert e o restaurante exigir o dinheiro, o proprietário do estabelecimento poderá estar a incorrer no crime de especulação.

Se num restaurante colocarem a «entrada» na mesa sem o cliente a pedir, em circunstância alguma terá de a pagar, defende a APDC porque como o couvert lhe foi apresentado sem o ter pedido, poderá mesmo consumi-lo sem ter de o pagar, porque a lei a tal não obriga.

«O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa», explica a APDC em comunicado.

«Não são os usos comerciais que fazem lei. É a lei expressa que tem de ser observada com todo o rigor. A aposição dos acepipes na mesa - sem prévia solicitação - pode configurar um ilícito», ao abrigo do o n.º 4 do art.º 9.º da Lei de Defesa do Consumidor, lê-se no mesmo texto.

Segundo a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, o DL 143/2001, de 26 de Abril, corrobora esse entendimento no seu artigo 29, ao consagrar que «é proibido o fornecimento ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado».

A associação acrescenta que «o destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito».

A APDC sublinha ser a mesma lei a consagrar que a «ausência de resposta do destinatário não vale como consentimento».

Qualquer empresário de restauração que não respeite estes preceitos legais incorre no pagamento de coimas que, nos casos de sociedades mercantis, oscilam entre os 3.500 e os 35.000 euros, além de eventuais penas acessórias, refere o mesmo comunicado.

Acrescenta ainda que a Lei Penal do Consumo (art.º 35 do DL 28/84, de 20 de Janeiro) tem também solução para os autores de tais ilegalidades, prevendo uma pena de prisão de seis meses a três anos e multa não inferior a 100 dias pelo crime de especulação.

Share this post


Link to post
Share on other sites

O cliente deve de dizer que nao quer o couvert, embora nao seja um contrato feito e um costume/habito com seculos de existencia, eu por exemplo posso nem sequer tocar no Pao, mas gosto sempre de ter Pao na mesa em que eu como.

Share this post


Link to post
Share on other sites

O que me irrita é quando facturam couvert mesmo quando não se come nada.

Tive uma ida ao Festival de Gastronomia de Santarém em que todas as tascas em que estive, sem excepção, tive de no final contestar a factura porque punham lá um valor por pessoa de algo que não havíamos comido.

Share this post


Link to post
Share on other sites
O que me irrita é quando facturam couvert mesmo quando não se come nada.

Tive uma ida ao Festival de Gastronomia de Santarém em que todas as tascas em que estive, sem excepção, tive de no final contestar a factura porque punham lá um valor por pessoa de algo que não havíamos comido.

adoro quando fazem isso, eu reclamo sempre, é que não falha, nunca deixei de reclamar, tenho razao reclamo

existe muita gente que nao se está para chatear e depois diz ah e tal fui mal atendido , se reclamarem vão ver que a coisa vai ao sítio

Share this post


Link to post
Share on other sites

Acho muito bem. Há restaurantes em que metem muitas entradas só para tu não te sentires mal a dar ar de pobre e tens de comer algumas e pagar...

Já para não falar da falta de higiene. As entradas só devem vir para a mesa se o cliente pedir, imagina que aquele pão que costumas comer algum cliente já lhe mexeu, meteu coisas, etc. Claro que os empregados também o podem fazer, mas os clientes não sofrem inspecções só os restaurantes.

Share this post


Link to post
Share on other sites

na minha opiniao essa lei n esta mto bem formulada..visto k kando vou a um restaurante gosto k mm sem pedir eles tragam as entradas (para mim e um bom serviço e n m iria aproveitar disso) do k trazem o k n kero digo lg!!

assim eles prestam um melhor serviço a meu ver e ninguem e prejudicado!!

Tou la e para comer :-.. e s tou a pagar tenho de m sentir "bem servido"

e e claro s vier alguma coisa na conta k eu n consumi nem k seja mais um rissol n pago e simples!!!

mas gostei de saber dessa lei :lol:

Share this post


Link to post
Share on other sites

já sabia disto, funciona como um serviço qualque.

mas, e provas se se pediu o couvert ou não? e a palavra do cliente contra a do vendedor!

nisto os vendedores ficam a perder, não ha nenhum contrato de almoço ou jantar! :funny:

Share this post


Link to post
Share on other sites
já sabia disto, funciona como um serviço qualque.

mas, e provas se se pediu o couvert ou não? e a palavra do cliente contra a do vendedor!

nisto os vendedores ficam a perder, não ha nenhum contrato de almoço ou jantar! :funny:

tudo é um contrato, eles metem lá o raio das entradas sem eu pedir, se as comer porque raio tenho de as pagar? nao pedi nada, nao existiu vontade da minha parte em pedir aquilo, eles metem lá porque querem, eu sou obrigado a comer, claro que nao, mas se comer tenho de pagar? porquê?

Share this post


Link to post
Share on other sites

Era tão simples de resolver isto se quem vai à mesa perguntasse se a pessoa queria as entradas ou não...

Mas nepes... Chapam lá aquilo e um gajo paga só porque sim...

Boa lei esta!

Tás Couvert de razão..

:funny: :funny: :funny: :funny: :funny: :funny:

Share this post


Link to post
Share on other sites

Isto deve ter mão do Prof Mário Frota da APDC , meu ex professor.

O gajo é fodd, nãp passa nada.

Edited by ccrgs

Share this post


Link to post
Share on other sites
já sabia disto, funciona como um serviço qualque.

mas, e provas se se pediu o couvert ou não? e a palavra do cliente contra a do vendedor!

nisto os vendedores ficam a perder, não ha nenhum contrato de almoço ou jantar! :funny:

tudo é um contrato, eles metem lá o raio das entradas sem eu pedir, se as comer porque raio tenho de as pagar? nao pedi nada, nao existiu vontade da minha parte em pedir aquilo, eles metem lá porque querem, eu sou obrigado a comer, claro que nao, mas se comer tenho de pagar? porquê?

tu estás a falar a sério?

Share this post


Link to post
Share on other sites
Tás Couvert de razão..

:lol:

Mijei-me... :lol:

já sabia disto, funciona como um serviço qualque.

mas, e provas se se pediu o couvert ou não? e a palavra do cliente contra a do vendedor!

nisto os vendedores ficam a perder, não ha nenhum contrato de almoço ou jantar! :funny:

tudo é um contrato, eles metem lá o raio das entradas sem eu pedir, se as comer porque raio tenho de as pagar? nao pedi nada, nao existiu vontade da minha parte em pedir aquilo, eles metem lá porque querem, eu sou obrigado a comer, claro que nao, mas se comer tenho de pagar? porquê?

O contrato dá-se quando aceitas o produto... e isso acontece quando lhe dás uma trinca. Há contratos assinados, falados... neste caso é um contrato de boca :-..

Share this post


Link to post
Share on other sites

Olhai sempre para a factura... se lá estiver e não comeram, digam... Acho que o empregado não se vai dar ao trabalho de dizer: "Pois... mas as regras da casa, tudo o que vai para a mesa entra na conta...".

Eu sempre que vou comer fora, aviso logo que não quero entradas... Se conhecer o restaurante e as entradas forem maravilhas... peço para trazer umas se não vierem antes.

Acho que os restaurantes, por norma, não deviam colocar as tais entradas sem o cliente pedir... mas existem clientes que pensam: "Não tenho entradas na mesa... também não me vou dar ao trabalho de pedir." (Mentalidade Humana é lixada...)

Cumpz

Share this post


Link to post
Share on other sites

atão mas quem é que resiste aqueles paezinhos quentinhos da Portugália? :crying:

Share this post


Link to post
Share on other sites

Join the conversation

You can post now and register later. If you have an account, sign in now to post with your account.

Guest
Reply to this topic...

×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

  Only 75 emoji are allowed.

×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

×   Your previous content has been restored.   Clear editor

×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

Loading...

  • Recently Browsing   0 members

    No registered users viewing this page.

×
×
  • Create New...

Important Information

We have placed cookies on your device to help make this website better. You can adjust your cookie settings, otherwise we'll assume you're okay to continue.