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Jotha

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  1. Jotha

    uma pergunta para o pessoal de direito. Um Decreto de Lei de 2000, alterado por um DL de 2004 e voltado a ser alterado por DL de 2007. Quando tiver que me referir a um artigo que não tenha sido alterado nem no de 2004 nem no de 2007. Refiro-me ao artº x do DL de 2000 ou refiro-me ao artº x do DL de 2000 alterado pelo DL de 2004 e pelo DL 2007?

    1. Show previous comments  2 more
    2. Jotha

      Jotha

      thnks ;)

      mas o DL principal continua sempre a ser o DL de 2000?

    3. NOX

      NOX

      Sim com as devidas alterações !!

    4. Jotha

      Jotha

      thnks ;)

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